ATA DA VIGÉSIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA NONA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA, EM PRORROGAÇÃO, DA NONA LEGISLATURA, EM 20.01.1987.

Aos vinte dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e oitenta e sete, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Sessão Extraordinária da Nona Sessão Legislativa Extraordinária, em prorrogação, da Nona Legislatura. Às dezoito horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, André Forster, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Auro Campani, Brochado da Rocha, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nei Lima, Paulo Sant'Ana, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Chaise, Valdomiro Franco, Werner Becker, e Wilson Santos. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura do Ofício n.º 34/87, do Sr. Prefeito Municipal, que solicita a retirada, da presente convocação extraordinária, do Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 18/86, que altera o 1º PDDU e dá outras providências. Após, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem do Ver. Werner Becker, acerca do ofício do Sr. Prefeito Municipal, acima referido. Em continuidade, o Sr. Presidente concedeu a palavra, nos termos do Art. 81, II, do Regimento Interno ao Ver. Werner Becker, que discorreu acerca da retirada, pelo Sr. Prefeito Municipal, do Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 18/86, destacando o acerto de tal atitude, mas lamentando a oportunidade e a forma como foi feito, destacando que os membros da Casa receberam a notícia pela imprensa, antes do envio do ofício e questionou os motivos de tal retirada. Criticou, ainda, o posicionamento do Ver. Antonio Hohlfeldt, contrário ao Substitutivo, de sua autoria, ao Projeto de Lei Complementar que impõe alterações no 1º PDDU. Ainda nos termos do Art. 81, II, do Regimento Interno, o Ver. Antonio Hohlfeldt reportou-se ao pronunciamento do Ver. Werner Becker, hoje, sobre o posicionamento deste Vereador relativamente ao Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.º 18/86, discorrendo sobre os motivos pelos quais discorda do referido Substitutivo. Declarou seu posicionamento favorável à retirada de tal projeto, analisando o assunto. O Ver. Lauro Hagemann congratulou-se com o Prefeito Municipal pela retirada do Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 18/86, comentando a necessidade de estudos mais profundos sobre a matéria e disse esperar quer o Sr. Prefeito não culpe a Casa pela inviabilidade da votação do projeto que altera o 1º PDDU. O Ver. Isaac Ainhorn falou sobre a retirada, pelo Sr. Prefeito Municipal, do projeto que altera o 1º PDDU, comentando sobre o Substitutivo do Ver. Werner Becker ao Projeto e fazendo referência para carta recebida pelo Executivo, subscrita por várias entidades interessadas na matéria, onde era solicitada a retirada do Projeto. E o Ver. André Forster, ainda nos termos do Art. 81, II, do Regimento Interno, discorreu sobre os diversos setores e interesses envolvidos pelo Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 18/86, comentando sobre sua retirada. Analisou o relacionamento observado entre o Executivo e o Legislativo Municipal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Ignácio Neis criticou a administração do Sr. Alceu Collares na Prefeitura Municipal. Atentou para a falta de diálogo entre o Executivo e o Legislativo Municipal, lamentando o autoritarismo que vislumbra nas atitudes do Sr. Prefeito. O Ver. Cleom Guatimozim analisou o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Porto Alegre, dizendo que o mesmo não tem correspondido às exigências do atual estágio de desenvolvimento da Cidade. Elogiou o esforço dos membros da Casa no estudo dos projetos que tramitaram na presente convocação extraordinária. E o Ver. Clóvis Brum registrou problemas encontrados no Projeto enviado à Casa, visando alterações no 1º PDDU, comentando sobre o assunto e comentou sobre a falta de democracia que verifica na administração do Sr. Alceu Collares na Prefeitura Municipal. Na ocasião, o Sr. Presidente comunicou que passará a encaminhar à Comissão de Justiça os pedidos para uso da palavra nos termos do Art. 81, II, do Regimento Interno, para que essa Comissão delibere a respeito. Ainda na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Isaac Ainhorn e André Forster, acerca da inscrição de Parlamentares para uso da palavra nos termos do Art. 81, II, do Regimento Interno; dos Vereadores Clóvis Brum, Hermes Dutra e Caio Lustosa, sobre comunicação, do Sr. Presidente, do envio, à Comissão de Justiça, dos pedidos de uso da palavra nos termos do Art. 81, II, do Regimento Interno. Foi ainda aprovada a retirada do pedido de renovação de votação do Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo n.º 84/86, requerido pelo Ver. Clóvis Brum e demais Vereadores que haviam subscrito aquele Requerimento. Em continuidade, realizada nova chamada e constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo n.º 86/86 que, a Requerimento aprovado do Ver. Clóvis Brum, teve sua discussão geral e votação adiados por uma Sessão. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n.º 25/86, com Mensagem Retificativa, por quinze votos SIM contra quatorze votos NÃO, e a Emenda n.º 01, por vinte e quatro votos SIM contra cinco votos NÃO, após terem sido, Projeto e Emenda discutidos pelos Vereadores Hermes Dutra, Caio Lustosa, Clóvis Brum, Werner Becker, Elói Guimarães e Antonio Hohlfeldt e encaminhados à votação pelos Vereadores Elói Guimarães, Lauro Hagemann, Clóvis Brum, Ignácio Neis e Werner Becker. Na ocasião, foi aprovado Requerimento oral do Ver. Jorge Goularte, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo n.º 25/86 fosse submetido à votação nominal. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 10/86, com Emenda, após ter sido discutido pelo Ver. Werner Becker. Foram ainda aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no período de 21 a 30 do corrente mês; do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo n.º 25/86 e o Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 10/86 sejam dispensados de distribuição em avulsos e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data. Ainda, o Sr. Secretário procedeu à leitura do Ofício n.º 36/87, do Sr. Prefeito Municipal, que convoca extraordináriamente esta Casa para o período de vinte e um a trinta do corrente mês. Após, o Sr. Presidente comunicou que amanhã, às quatorze horas, será realizada uma reunião entre os Líderes de Bancada da Casa, para discussão da nova convocação extraordinária. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem do Ver. Werner Becker, acerca do material enviado anexo ao Ofício n.º 34/87, do Sr. Prefeito Municipal; dos Vereadores Isaac Ainhorn, Clóvis Brum, Werner Becker, Elói Guimarães, Hermes Dutra, Pedro Ruas, Caio Lustosa e Nei Lima, acerca da possibilidade de concessão da palavra aos Parlamentares nos termos do art. 81, II do Regimento Interno; dos Vereadores Isaac Ainhorn e Getúlio Brizolla, acerca da contagem de tempo para Vereador que estiver se pronunciando nos termos do art. 81, II do Regimento Interno; do Ver. Aranha Filho, acerca do Requerimento do Ver. Clóvis Brum solicitando o adiamento, por uma Sessão, da discussão e votação do Projeto de Lei do Executivo n.º 86/86 e da data de votação do mesmo; da Ver.ª Bernadete Vidal, acerca da nova convocação extraordinária da Casa, no período de vinte e um a trinta do corrente mês; do Ver. Werner Becker, acerca da impossibilidade regimental de apartes durante o período de encaminhamento de projetos; dos Vereadores André Forster, Werner Becker, Paulo Sant'Ana, Clóvis Brum, Caio Lustosa e Nei Lima, acerca da matéria constante na pauta da nova convocação extraordinária da Casa e do preenchimento ou não dos requisitos legais exigidos pela mesma; do Ver. Werner Becker, acerca da falta de parecer ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 10/86. Os trabalhos estiveram suspensos por nove minutos, nos termos do art. 84, I do Regimento Interno, e foram prorrogados nos termos do “caput” do art. 85 do Regimento Interno, à proposta, aprovada pelo Plenário, do Sr. Presidente. Às vinte e três horas e dezoito minutos, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária, a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Gladis Mantelli e Frederico Barbosa, e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Frederico Barbosa, Jaques Machado e Ignácio Neis, o último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Damos por abertos os trabalhos desta Sessão.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V.Exa. inicia a Sessão se esquecendo do meu Requerimento.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito a retirada do Requerimento de renovação de votação.

O SR. PRESIDENTE: Deferido.

Solicito ao Ver. Werner Becker que utilize o microfone a seu lado, pois não há condições de audição.

O SR. WERNER BECKER: Na Sessão anterior, requeri a leitura do Ofício. Isso não foi possível, pois o mesmo não havia chegado à Casa.

O SR. PRESIDENTE: V.Exa. requereu pronunciamento após a leitura do Ofício. Como não houve a leitura, não posso lhe atender.

O SR. WERNER BECKER: Rogaria a V.Exa. que apressasse tal leitura, visto que vou-me pronunciar; preciso fazê-lo, aliás, e não quero que ocorra o que aconteceu durante a votação das eleições diretas, quando os pronunciamentos fundamentais e a decisão fundamental se deram às 3h por obstrução plenária, para que o povo não soubesse. Solicito que me seja dada a oportunidade para - em muito pouco tempo, enquanto o povo estiver atento e a imprensa tiver condições de publicar, amanhã - falar. V.Exa. maneja o Regimento Interno magistralmente. V.Exa. há de encontrar um fundamento para que esse meu pronunciamento não seja efetuado ao fim da noite, com a Casa desabrigada e talvez até sem “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: Atenderei V.Exa. de pronto, mas, por dialogar com V.Exa., indisponho-me com a analogia feita de que esta Presidência pudesse proceder como aqueles cavalheiros que V.Exa. aludiu. E, para provar em contrário, repelindo, solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura do Requerimento que só agora foi processado, lembrando a V.Exa. que a analogia feita não corresponde com o procedimento desta Mesa.

O SR. WERNER BECKER: Foi apenas um alerta amistoso. Se V.Exa. me entendeu de outra forma, escuso-me.

O SR. PRESIDENTE: Rigorosamente, não entendi de forma nenhuma, apenas quero deixar claro para efeitos taquigráficos. Rogo ao Sr. Secretário que proceda à leitura do Ofício do Sr. Prefeito.

O SR. 2º SECRETÁRIO (Frederico Barbosa): (Lê o ofício.)

"Of. n.º 034/GP Paço dos Açorianos, 20 de janeiro de 1987.

Senhor Presidente:

Dirijo-me a Vossa Excelência a fim de solicitar seja retirado o PLCE n.º 18/86 - que modifica a Lei Complementar n.º 43, de 21-07-79, que instituiu o Primeiro Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, e dá outras providências - encaminhado a esse Legislativo através do Of. n.º 710/GP, de 11-12-86, restituindo-o ao Executivo Municipal, a fim de ser objeto de reexame, tendo em vista o Substitutivo apresentado pela Comissão Especial da qual é Relator o Vereador Werner Becker, em razão da forte discussão e polêmica geradas que obrigaram diversas entidades representativas de classe a solicitar a oportunidade de um debate maior e mais profundo sobre a matéria, dada sua complexidade.

Em anexo, estou encaminhando cópia dos requerimentos encaminhados a esta Prefeitura pelas entidades supracitadas.

Contando com a atenção de Vossa Excelência, envio-lhe, na oportunidade, minhas cordiais saudações.

(a) Alceu Collares,

Prefeito."

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Eu perguntaria se a Mesa tem junto os anexos referidos. Eu tenho interesse, já que sou citado nominalmente.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a leitura poderá ser feita, mas é longa.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o CREA também assina?

O SR. PRESIDENTE: Assina.

Solicito à Sra. Secretária que proceda à verificação de “quorum”.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”. Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Werner Becker, nos termos do art. 81, II, do Regimento Interno.

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Funcionários da Casa, Srs. Funcionários da Secretaria de Administração e Planejamento aqui presentes. Antes de mais nada, em face dos termos do Ofício de retirada, quero ler o telex que passarei às mãos de todos os meus companheiros Vereadores e que recebi agora. (Lê.) “Ao gabinete do Vereador Werner Becker, Câmara dos Vereadores, Líder do PSB. Face declarações a mim atribuídas, reitero ao companheiro as manifestações de apreço e confiança, pessoal. Fúlvio Celso Petracco.”

Mais tarde, para “exestimatio” pessoal meu, quero esclarecer a contradição entre a subscrição deste Requerimento aqui anexado e este telex a mim enviado. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, houve-se bem o Sr. Prefeito em retirar da Pauta o Projeto que modifica o Plano Diretor, porque este Vereador e vários outros, antes do encerramento da Sessão Legislativa Ordinária, já apelavam ao Sr. Prefeito para que estas modificações no Plano Diretor não fossem oferecidas em Sessão Extraordinária. As notas taquigráficas estão aqui presentes e a imprensa noticiou com alarde. Ouvidos moucos fez o Sr. Prefeito e, tão logo enviada a esta Câmara a convocação com o Projeto de Lei alterando o Plano Diretor, fui a um debate de televisão e instei o Sr. Prefeito que explicasse de público porque tinha colocado aquela matéria, e prometeu ele, ao jornalista Daudt, que estaria disposto ao debate para explicar. Fugiu, até hoje, ao debate. Reitero que a advertência de que não deveria ser a alteração do Plano Diretor incluída em Sessão convocada extraordinariamente foi feita por mim. E, com espanto, recebi esta inclusão. Não atinei com os interesses que levaram o Sr. Prefeito a incluir esta alteração na Convocação Extraordinária. Dá-me o direito, também, de não atinar com os interesses que fazem com que o Sr. Prefeito, hoje, no último dia, retire - pelo rádio, sem ter a cortesia de comunicar anteriormente à Casa - o mesmo Projeto. Não deve ter razões, porque ele se nega a discuti-las. Deve ser interesse que ele é obrigado a esclarecer.

Já que no Ofício refere-se ao meu nome e, portanto, integrante desta Casa, achei que seria do interesse colegiado alguns esclarecimentos.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Consoante dispositivo regimental, art. 81, prevê-se, para o tipo de manifestação do Ver. Werner Becker, dez minutos regimentais e observo que a Mesa recém começou a contar o tempo... Está funcionando o relógio?

O SR. PRESIDENTE: Só se o relógio parou, mas esta Presidência ligou o relógio.

O SR. ISAAC AINHORN: Solicito e requero que se encontre alguma forma para contagem do tempo do Ver. Werner Becker.

O SR. PRESIDENTE: Mais ainda: vou submeter o relógio a um rigoroso exame.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Peço que pare o relógio, porque se trata de uma Questão de Ordem. Parecer da Comissão da Justiça, subscrito pelo Ver. Isaac Ainhorn, e peço que na próxima interferência do Ver. Isaac Ainhorn, no meu pronunciamento, V.Exa. o advirta e, em seguida, tome as providências que o Regimento determina, porque não vim aqui para ser alvo de suspeitas. Posso ser alvo, até, da fiscalização de V.Exa., fiscalização que não lhe dou autoridade moral, porque resolveu até fiscalizar o meu tempo e o relógio da Presidência. Então, quero invocar que V.Exa., nesse parecer, subscrito por ele, disse que, em Sessão Extraordinária, não será necessário, rigorosamente, obedecer aos preceitos dos procedimentos das ordinárias. Agora, se a verdade que eu disser for tão candente que sensibilize o Ver. Isaac Ainhorn, a ponto de censurar o meu tempo, as coisas começam-se censurando, começam por censurar a opinião e, depois, por prender, depois por cassar e mandar matar. O Ver. Isaac Ainhorn, como prossegue, começa muito bem nessa sua nova atividade. Era uma Questão de Ordem, peço que remonte o tempo e peço que seja respondida.

(Lê.) “A diferença fundamental entre o projeto do Executivo e o substitutivo apresentado é que o segundo ataca os pontos fundamentais que impedem a reativação da indústria da construção civil em Porto Alegre, enquanto o projeto do Executivo, a pretexto de fazê-lo, cria um emaranhado de procedimentos burocráticos e casuísticos, semelhante às meras continuações dos processos da SPM ao tempo do Dr. João Antonio Dib, tão criticado pelos integrantes mais radicais desta Casa. Vejamos singularmente um fato sobre aqueles que assessoravam o Sr. Prefeito. Lamento o costume do Ver. Antonio Hohlfeldt - a não ser que eu esteja equivocado - em não prestar atenção aos pronunciamentos, a não ser que sejam os dele próprio, porque vou referi-lo nominalmente. Mas chamo a atenção a um fato: aqueles que assessoravam o Sr. João Dib são os mesmos que, ontem, assessoravam o Ver. Antonio Hohlfeldt em seu gabinete. Se os assessores são os mesmos, os objetivos serão os mesmos, embora se tente escamotear essa identidade com a mágica boba de uma semântica progressista. Não enganam a mais ninguém. São os mesmos assessores e os objetivos devem ser os mesmos. Mudou o Sr. João Dib ou mudou o Ver. Antonio Hohlfeldt? Ou encontraram um ponto em comum?

Algumas coisas precisam ser esclarecidas com mais transparência nesta Administração.

O conteúdo do Projeto do Executivo, ao permitir, após análises, caso a caso, mudanças no regime urbanístico, não difere muito, no conteúdo, do substitutivo, porém, aprisionado pela camisa-de-força dos burocratismos. Tal método não se encaixa com a dinâmica de um indústria qualquer e, portanto, não ataca, como referimos, os principais pontos de estrangulamento que, hoje, impedem a geração de emprego e produto, por parte da indústria de construções na Capital.

O estabelecimento de parâmetros gerais, aplicáveis a todos, é um método muito mais adequado, seguro e demonstrativo do que o subjetivismo é muito mais defensável moralmente e muito mais manejável por interesses singulares e muitas vezes criminosos.

E uso o adjetivo criminoso definido pensadamente e não impensadamente e levianamente como o usou, hoje, na Sessão da Comissão, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

Após seis anos de vigência do atual Plano Diretor, todos os segmentos sociais divergem ou convergem episodicamente, mas como será repetido posteriormente no relatório, há um ponto de convergência entre todos ao ponto de ser evidenciado o defasamento desta qualidade de vida em relação a outras cidades do País que não foram cerceadas no seu desenvolvimento sócio-econômico pela normatividade vigente.

Hoje, em Porto Alegre, os dados disponíveis sobre a economia do Município e da população, indicam claramente que a Cidade passa por uma deprimente crise.

Neste momento, a renda agregada ao Município, hoje, é a mesma em valores constantes, do que há quatro ou cinco anos, conforme se constata da arrecadação em valores reais no Imposto de Circulação de Mercadorias e também no volume arrecadado no setor terciário mediante a mensuração anual também de seus valores reais.

Por outro lado, se este quadro se assemelha ao mesmo dos outros Estados da Nação, ressai cada vez mais que a crise de Porto Alegre atinge a níveis ainda mais críticos do que os de outras regiões situados especialmente no centro do País.

De outra parte, as soluções para esta sensível e dramática situação política e social não podem pagar o preço de transformar a Cidade num assentamento desordenado, fruto de uma liberação absoluta dos índices de construção ao sabor dos interesses especulativos que, se atendidos, transformarão a Cidade num inferno ambiental que atingiria a qualidade de vida diária de um a um dos seus habitantes.

Uma reflexão se faz necessária: em Porto Alegre não se desmerecem providências extremamente salutares do movimento ecológica, mas não se desconhece, também, que o grupo dos que o compõe abriga também pessoas pertencentes a segmentos sociais que pretendem impedir o crescimento da Cidade, mantendo segmentos carentes em sua periferia, para que Porto Alegre permaneça um burgo ameno àqueles que pretendem desfrutar uma existência ainda ligada às comodidades, valores e privilégios característicos de uma mentalidade aristocrática-feudal, alérgica ao convívio diário com as grandes massas.

Às elucubrações teóricas de discutíveis interesses ideológicos, a Câmara de Vereadores, representante do povo de Porto Alegre, deve preferir a candente e enfática manifestação do Presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da Construção Civil, que abaixo se transcreve e, no processo seguinte, com todas as notas taquigráficas dos debates que se travaram nesta Casa.”

Lerei alguns trechos. Não digo que os subscreva totalmente. Levem em conta, Srs. Vereadores, que este pronunciamento é feito com a semântica precária do trabalhador que não teve o acesso da condução cultural, que permite se expressar com precisão. Não posso, evidentemente, endossar todas essas palavras, quando diz: “A nós, trabalhadores, não interessam as alturas, não interessam os índices. Nós queremos emprego, nós queremos salário.” Mas entendam V.Exas. que isto é fruto, e com semântica operária, enfatizado pelo desespero e pela fome, fruto do desemprego que atinge hoje 95% da massa de trabalhadores. É pena a censura do tempo. Ah!, se vigorarem os esquemas em que estão inseridos alguns que me censuram o tempo para todo o País! Muito certamente, através de outras pessoas, vigorarão outros esquemas de censura e tolhimento à liberdade.

Peço mais um pouco de tolerância à Casa, não é muito, para que possa concluir o meu pensamento.

Embora as advertências feitas ao Sr. Prefeito, de que não deveria incluir na Convocação Extraordinária esta matéria, ele a incluiu. Entretanto, pode-se afirmar, enfaticamente, que talvez a matéria debatida mais ampla e democraticamente por todos os setores, por mais longo espaço de tempo, é a que trata da presente questão.

O Ver. André Forster, há dois anos passados, com a participação de todos os segmentos da sociedade, convocou um Seminário sobre Plano Diretor, onde se debateu amplamente todos estes assuntos e todos que tiveram interesse, que podiam confessar de público, participaram do debate. E o Ver. André Forster publicou para toda a população as conclusões desse Simpósio. E ainda, tão logo apresentado, em período açodado, esse Projeto, em Convocação Extraordinária, teve o Relator o cuidado de solicitar três reuniões com todas as entidades de classe para que manifestassem suas opiniões. Estão aqui no meu processo estas manifestações nas suas cópias taquigráficas. Nada nesta Cidade foi tão discutido quanto o Plano Diretor, mas continuo afirmando que não sei que interesses levaram o Sr. Prefeito, só há duas horas antes do encerramento do início da última Sessão, a retirar o Projeto. Tem a obrigação de revelar esses interesses como tem a obrigação de revelar os interesses que obrigaram a apresentá-lo. Para finalizar, espero ao menos que, em nome da confiança, o Sr. Prefeito entenda que a questão do aumento das tarifas não é urgente para o povo de Porto Alegre e que é uma causa extremamente complexa e não pode ser remetida em Convocação Extraordinária, porque senão a Câmara há de indagar que interesses levam o Sr. Prefeito a considerar alguns de urgência, alguns de não-urgência; alguns complexos e outros simples. Mas tenho uma apreciação final que quero levar a este Plenário. O Sr. Prefeito mandou deliberadamente. O Sr. Prefeito pode pedir, está pedindo deliberadamente e é esta comunicação que faço: projetos de inviável aprovação e projetos dos quais ele não quer aprovação e, ao sentir o perigo de que alguns podem ser aprovados, ele os retira. Por quê? Porque já se deu conta agora, talvez tardiamente, de que a Cidade deu-se conta de que não tem a menor competência para administrar esta Cidade e quer debitar a incompetência de seus dois últimos anos à Câmara de Vereadores de Porto Alegre, dizendo que ela lhe nega os pedidos descabidos que ele mesmo não quer que sejam aprovados.

Essa é a comunicação. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Líder do PT havia requerido tempo de Liderança. Ouço o Requerimento, mas não estou contando o tempo do Ver. Antonio Hohlfeldt. Ouço V.Exa. para o Requerimento.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Gostaria, Sr. Presidente, com fundamento no mesmo dispositivo invocado pelo nobre Ver. Werner Becker, requerer, na forma do inciso II do art. 81, a oportunidade de manifestar-me por dez minutos, da tribuna. Sou grato a V.Exa.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, "data venia", o Ver. Werner Becker solicitou o tempo regimental de dez minutos para trazer ao conhecimento da Casa uma comunicação urgente e inadiável. Requer o Ver. Isaac Ainhorn o mesmo dispositivo que nós todos entendemos não proceder, porque do assunto a Casa já tomou conhecimento através da comunicação feita pelo Ver. Werner Becker. Portanto, discordamos do pedido, sob pena de todos os Vereadores terem o mesmo amparo.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa se sente constrangida em não conceder a palavra ao Sr. Líder do PT em tempo de Liderança, eis que, pela natureza do tempo requerido, é absolutamente prioritário. A Mesa gostaria de não ser inibida de dar cinco minutos ao Vereador-Requerente, Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Apelo ao Ver. Clóvis Brum, Líder do PMDB, do qual participei e do qual discordei, que não esqueça a tradição libertária desse Partido e que retire a sua Questão de Ordem, em consonância com o princípio maior do seu Partido, que é o direito amplo de expressão.

O SR. CLÓVIS BRUM: Desde que a Presidência da Casa dê a este Vereador dez minutos, nos mesmos termos regimentais.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Mesa tem duas prioridades: a primeira é dar a palavra ao Ver. Antonio Hohlfeldt e, depois, ela dirimirá a questão, dentro dos princípios de isonomia e da melhor forma de direito, adotando critérios próprios que devem nortear os trabalhos. Com a palavra, o Sr. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, respeitosamente, solicitarei a V.Exa., e me sinto, de qualquer forma, agradecido a V.Exa. pela deferência, que primeiro defira e resolva a questão, para que eu não seja prejudicado, se, eventualmente, houver uma decisão coletiva em relação aos dez minutos.

O SR. PRESIDENTE: A decisão da Presidência é a seguinte: concederá dez minutos, por princípio de isonomia, a todas as Bancadas que designarem os seus membros.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o fundamento do art. 81, um dispositivo invocado que serviu de base para se deferir o tempo ao nobre Ver. Werner Becker é: “O Vereador terá a sua disposição, além do disposto nos artigos 73 e 76 deste Regimento, dez minutos em casos especiais, não previstos neste Regimento e deferidos pelo Presidente”. Portanto, apelo a V.Exa. para que, democraticamente, no pleno uso libertário do exercício da palavra, para cada um destes 33 Vereadores se assim o entenderem... O Vereador, independentemente da Bancada, poderá fazer uso da palavra, tendo em vista a relevância do tema que está sendo tratado.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai responder caso a caso. A Mesa não tem consigo o princípio de não atender aos Srs. Vereadores. Tentamos, sempre, adotar um princípio equânime. Mas, em face da manifestação do Ver. Isaac Ainhorn, a Mesa abre indiscriminadamente a todos os Vereadores a oportunidade, a todos, presentes ou ausentes que poderão ser presentes em potencial...

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Gostaria de colaborar com a Mesa e apelar ao bom senso do Plenário. Nós, em que pese a liberalidade da Mesa, estamos subvertendo a ordem, e a subversão da ordem nos levará ao caos. Então, neste sentido, penso que não devemos debater matéria que já está transitada em julgado, que é fato concretizado. A manifestação, com o devido respeito, da Liderança do PSB não encontra assento no Regimento Interno. Apelaria a V.Exa. que delegasse a formulação feita, inclusive, pelo meu companheiro da de Bancada, Ver. Isaac Ainhorn; é um apelo que faço ao bom senso da Casa, porque vai levar à subversão e a um verdadeiro caos e porque não vamos vencer as matérias aqui colocadas. É um apelo que faço a V.Exa. e a todos os companheiros.

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Prefiro ser um pouco mais prático e requereria a V.Exa., como temos mais projetos importantes a serem discutidos e não podemos perder tempo com matéria vencida, fato consumado, que não nos levará a nada...

A Mesa tomou a decisão de ceder a palavra ao Ver. Werner Becker, baseada no Regimento Interno que, certo ou errado, não me compete discutir. Mas solicito a V.Exa. que aplique o Regimento Interno e, como tal, passemos à matéria constante na Ordem do Dia. Sou grato.

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): “Data venia” do nobre Ver. Hermes Dutra, a Mesa também decidiu sobre a Questão de Ordem levantada pelo Ver. Isaac Ainhorn, que também transitou em julgado, ou seja, conceder o mesmo tempo dado ao Ver. Werner Becker. Já há decisão da Mesa nesse sentido.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): Não faço esta manifestação como Líder e sim como Vereador. A impressão que tenho é de que a manifestação do Ver. Werner Becker se justificava, por ser ele o Relator da Comissão, solicitado no Ofício do Sr. Prefeito Municipal e que tinha um fundamento. Agora, se a Mesa abrir dez minutos para cada Vereador, quando a matéria prioritária, constantemente publicada nos jornais, fica como secundária, eu tenho a impressão de que vai haver, efetivamente, uma subversão da Ordem do Dia. Agora, se a Mesa, primeiro, vencesse as matérias, depois, então, poderiam os Vereadores que desejassem ficar e ouvir os “cantos da sereia”.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Abro mão do tempo de dez minutos e peço apenas a Liderança.

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Tentando contribuir, não sei se serei compreendido. Para a dinâmica dos trabalhos, acredito que, por uma razão de eqüidade, desse ao Líder do Partido dos Trabalhadores o mesmo tempo usado pelo Líder do PSB. Apelo também para as outras Bancadas, sem querem cercear o direito de ninguém. V.Exa., pelo art. 81, pode dar a palavra a qualquer Vereador que solicitar.

Apelaria a V.Exa. que se cingisse às solicitações da forma como já foi feito e às outras que necessariamente têm vínculo com a manifestação anterior.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Primeiramente, quero cumprimentar a decisão democrática da Mesa no encaminhamento deste assunto. Em segundo lugar, de minha parte, e acredito que expresso o pensamento da minha Bancada, também para fins de economia, acho que deve ser um por Partido.

O SR. PRESIDENTE: É a idéia original, por um princípio de eqüidade e por estabelecer a isonomia. Por isto, retomo à decisão anterior, espelhando os desejos do Plenário.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Desejo colaborar com V.Exa. e com o bom andamento dos trabalhos. Acho que temos uma Ordem do Dia a vencer nesta Sessão Extraordinária e, ao que sei, haverá uma outra Sessão Extraordinária logo a seguir. Portanto, desposo, Ver. Isaac Ainhorn, a sua tese de que sejam dados dez minutos por Bancada, para que os utilize como desejar.

O SR. PRESIDENTE: Agradeço aos meus colegas e colocamos a palavra à disposição das Bancadas. Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt pelo PT.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que eu tenho a colocar acredito que não ocupe dez minutos. Em primeiro lugar, eu queria deixar claro que as diferenças entre mim e o nobre Ver. Werner Becker não são pessoais, mas ideológicas. Daí, inclusive, a vantagem de, a partir de hoje de manhã, nós mantermos um tratamento formal entre nós, porque isso evita, evidentemente, qualquer ilação do tipo de desincompatibilidades ou incompatibilidades em nível pessoal. Para mim, a questão é política e é em nível político que pretendo discutir. Em segundo lugar, ao ouvir ontem leitura de parte da justificativa apresentada pelo Relator do Projeto, realmente marcava pelo menos dois dados de inconformidade que, no meu entender, deturpavam e manipulavam manifestações feitas anteriormente neste Plenário por entidades, entre as quais o Sindicato dos Trabalhadores na Construção Civil e a AGAPAN, ambas repetidas pelo Relator há poucos instantes. Portanto, não ouvi mal; ouvi bem! Em terceiro lugar, tive oportunidade, e repito de público, de dizer, com todo respeito que me merece cada Vereador nesta Casa, mas com a firmeza que me exige a minha posição de Vereador, que considerei este Projeto apresentado em substituição ao original como um Projeto moralmente criminoso, contrário aos interesses da Cidade de Porto Alegre e da sua população e, por isso, votei contra e me sinto orgulhoso de, defendendo o mandato que jurei preservar ao longo de seis anos, ter buscado a mobilização da opinião pública e das entidades que representam a opinião pública desta Cidade. Não sei de interesses que mobilizaram o Sr. Prefeito a enviar ou a retirar e o Relator a enviar, a propor ou não substitutivos ou projetos originais. Sei da leitura objetiva, técnica que fiz com companheiros da minha assessoria, com assessores da Secretaria do Planejamento Municipal e com outras pessoas, representantes de entidades, que, desde ontem, especialmente, nos dedicamos, ao longo de toda esta madrugada, a tomar conhecimento do conteúdo formal do Projeto, que nos levou à posição clara e inequívoca de contrariedade ao Substitutivo como um todo. Quero deixar claro, inclusive em respeito ao Ver. André Forster, que não estou comentando emendas em particular ou propostas em particular; estou comentando o resultado final que teria, independente de emendas terem sido, já, acrescentadas, aceitas ou não, ao Projeto. Quero, por outro lado, discordar formalmente do nobre Ver. Werner Becker, quando tenta acusar de participação em governos anteriores aos senhores assessores. A vigir esta posição, nós deveríamos, a cada novo Prefeito, demitir todos os funcionários públicos municipais porque todos, por obrigação, participam da administração de cada Prefeito. Vou, inclusive, lembrar que, quanto à questão de prazo, tivemos mais de uma, das tantas discordâncias do Ver. Werner Becker e eu. O Vereador pedia mais um prazo, em torno de 10 dias, eu pedia, junto com as entidades neste Plenário, no primeiro dia de debate público, na terça-feira de manhã, a transferência da votação para março. É bom que fique bem gizada essa colocação.

Por fim, a todos os companheiros, das entidades que nos acompanharam nessa luta, digo que não se trata apenas de dizer que o Substitutivo é terrível e o da Prefeitura é menos mau. Temos profundas diferenças com o Projeto enviado pelo Executivo, à custa de um árduo trabalho efetuado, na sexta-feira, que, no meu caso pessoal, desenvolvi com companheiros das entidades com representantes de alguns outros Vereadores, como Caio Lustosa, Adão Eliseu e Rafael Santos, onde conseguimos chegar a algumas questões básicas de consenso que seriam sanadas através de emendas e que nos deixavam menos preocupados. Conseguimos, por exemplo, ter posição de maior clareza em relação ao Fundo de Investimentos. Não fomos apenas contrários e de oposição. Sobretudo, em nenhum momento, defendemos a imposição de um Projeto que evidentemente não foi feito de última hora e que veio, com toda a certeza, com endereço certo e que foi apresentado a esta Casa em termos de substitutivo e que realmente não atende ao interesse de ninguém desta Cidade, a não ser de determinados setores que nós identificamos muito bem.

Aqui, de público, na condição de Líder do PT, expresso o meu apoio e, inclusive, por uma questão de justiça ao Sr. Prefeito Alceu Collares, de quem tenho discordado muitas vezes, mas em quem reconheço sobretudo a coragem e a humildade de voltar atrás quando entende que isso é mais importante para a Cidade do que um evento ao orgulho de primeiro mandatário desta Capital. Participei do grupo que foi ao Sr. Prefeito pedir a retirada do Projeto e não me arrependo disso e sei que não devo arrepender-me disso porque eu prometi defender esta Cidade. Posso errar, mas vou errar com a absoluta coerência de quem tentou acertar e numa coisa eu tenho tranqüilidade: a nossa posição realmente defende o interesse da Cidade, não sei a de quem defendeu o Substitutivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann por dez minutos.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): A Questão de Ordem se cinge ao seguinte: tendo em vista a dúvida do Ver. Isaac Ainhorn em relação ao horário e ao relógio e tendo em vista a letra expressa da L.O.M. que diz que a convocação deve ser aprazada e deve ser determinada especificamente, pediria que V.Exa. tomasse as providências mecânicas necessárias para averiguar as condições do relógio, de marcar exatamente a meia-noite de hoje porque, por disposição expressa do Regimento Interno desta Casa, tem que terminar à meia-noite de hoje, votado o que votado for. Em nome da Lei Orgânica, será argüida a ilegalidade e a inconstitucionalidade sobre tudo o que for votado e sobre tudo o que for discutido a partir da meia-noite. Já requero que a presente Sessão seja encerrada exatamente à meia-noite.

O SR. PRESIDENTE: O Regimento Interno será obedecido.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Assim como está sendo assegurada a aplicação da letra fria do Regimento Interno ao Ver. Werner Becker, este Vereador estava inscrito logo após o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. PRESIDENTE: Enquanto não houver silêncio no Plenário, a Mesa não tem condições de ouvir. Encareço aos Srs. Vereadores o silêncio.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Havia inscrições feitas pela Sra. Secretária. Logo após o Ver. Antonio Hohlfeldt, eu me encontrava inscrito. Assim é que solicito que me seja assegurada a inscrição com base no inciso VIII do art. 81 do Regimento Interno. Só gostaria que V.Exa. observasse a inscrição da Sra. Secretária.

O SR. NEI LIMA (Questão de Ordem): Tendo em vista que havia um rol de Vereadores inscritos, até com duplicidade de Vereadores do mesmo Partido, posteriormente, foi aprovado pelo Plenário que as Lideranças encaminhariam baseadas no art. 81 do Regimento Interno. Acredito que o encaminhamento, a partir deste momento, não cabe à Liderança; cabe encaminhar por Partido, cabe aos Líderes partidários.

O SR. CLÓVIS BRUM: Ouvi a manifestação do Ver. Elói Guimarães, do Ver. Hermes Dutra e de outros Vereadores e concordamos com a decisão de V.Exa. de dar dez minutos para cada Bancada. Três Vereadores encaminharam dentro da decisão de V.Exa. Fico com a decisão de V.Exa. Sou grato.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa responderá após o Ver. Lauro Hagemann à tribuna.

Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A excitação que tomou conta da Casa, na tarde de hoje, é natural. Mas eu apelaria ao bom senso dos Vereadores, embora o cansaço que nos assola, para que levássemos esta questão a um bom termo. Ninguém quer cercear a opinião de ninguém. Nós temos que aplaudir a decisão do Sr. Prefeito Municipal, embora vinda tardiamente, porque desde o primeiro instante em que se esboçou a possibilidade de esta Casa vir a ser convocada para examinar projetos que se anunciavam de suma importância, as várias Lideranças Partidárias, com assento nesta Câmara, se manifestaram preocupadas com o açodamento que viria a presidir o encaminhamento destes trabalhos. Nós não temos bola de cristal para adivinhar as coisas, mas temos, até por efeito de nossos cabelos brancos, a possibilidade de prever alguns acontecimentos. E não foi outra coisa que sucedeu. O Sr. Prefeito teve que sofrer a pressão, não só da Casa, mas principalmente das entidades que compõem o espectro social de Porto Alegre, na sua mais ampla representatividade, para que tomasse esta decisão. É inegável, para cada cidadão de Porto Alegre, que tipo de interesses movem projetos da natureza deste. Não estamos aqui como o censor Catão, mas é preciso que a Cidade saiba que, numa hora destas, o açodamento é conduta fácil para o trânsito de certos interesses que, por certo, não são os da maioria da população. O Sr. Prefeito Municipal agiu bem retirando da Ordem do Dia e da apreciação da Casa nesta Sessão Extraordinária, dois projetos importantes: o que cria a participação popular na Administração e este que altera o 1º PDDU. Mas ele não pode, logo mais ou amanhã, dizer que foi culpa da Casa - e isto é preciso ficar bem claro. O Sr. Prefeito Municipal foi avisado, e suficientemente avisado, de que o açodamento teria resultados desse tipo e agora S.Exa. reconhece o acerto das advertências, mas me preocupa que amanhã ou depois ele vá dizer que foi esta Casa que inviabilizou a apreciação desses projetos. Não foi por culpa desta Casa. O Executivo, com a instrumentalização que tem, examinou por largo período os projetos enviados, e nós teremos a obrigação de, em 15 ou 20 dias, apreciar e debater com as entidades aquilo que S.Exa. e sua equipe haviam arquitetado durante muito tempo. É preciso que isto fique bem claro: a Casa não tem culpa do açodamento do Executivo. A premência de tempo nos obrigou a esta conjuntura porque, ao final e ao cabo, é a esta Câmara que cabe a última palavra em projetos de tal magnitude. Repito mais uma vez: não tivemos o tempo suficiente para debater com as entidades e houve até uma informação de que os debates travados no Executivo não tinham sido traduzidos fielmente nos projetos enviados a esta Casa. Havia alterações que não tinham sido objeto de apreciação ou de consenso nas discussões preliminares. Já disse e repito mais uma vez: não estou aqui como censor Catão. Acredito nos técnicos municipais. Todos são cidadãos exemplares, dedicados às suas tarefas com a obrigação de zelar pelos interesses da comunidade, mas nós somos a última instância de deliberação e a nós, talvez a nós mais do que aos outros, compete o dever de preservar os interesses da Cidade, o interesse dos cidadãos e não de grupos de cidadãos desta Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Pergunto a V.Exa. se me assegura, nos termos do art. 81 do Regimento Interno, bem como do disposto no art. 78 deste Regimento, usar o tempo para assunto de alta relevância ou informar a este Plenário, deferindo o meu pronunciamento e de mais cinco Vereadores de minha Bancada. Por essa razão, Sr. Presidente, e se V.Exa. não deferir ou não der o tempo requerido ao Vereador, em conformidade com o Regimento, estará extrapolando esse mesmo Regimento.

O SR. PRESIDENTE: Diria que estou me referindo à proposta feita pelo Vereador e depois pelo Ver. Elói Guimarães. De tal sorte que pediria a V.Exa. que permitisse à Mesa levar os trabalhos adiante.

O SR. ISAAC AINHORN: Gostaria que V.Exa. assegurasse a minha inscrição, assim como o fez, de acordo com o art. 81, ao Ver. Werner Becker.

O SR. PRESIDENTE: Sim, não só a ele, mas também como deferi ao Ver. Lauro Hagemann e outros.

Estão suspensos os trabalhos pela impossibilidade de o continuarmos, tendo em vista a falta de energia elétrica.

(Os trabalhos são suspensos às 19h06min.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha - às 19h13min): Estão reabertos os trabalhos.

Solicito aos Srs. Vereadores que ocupem as suas tribunas.

A Mesa faz, inicialmente, uma comunicação ao Plenário de que formará jurisprudência daqui por diante. O tempo utilizado pelo art. 81 do RI, inciso II, só o será após consulta, a respeito, à Comissão de Justiça da Casa. Esta decisão está fazendo parte dos Anais. Os pedidos serão submetidos à Comissão de Justiça, que se pronunciará a respeito.

Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ANDRÉ FORSTER (Questão de Ordem): Sr. Presidente, queria fazer uma pergunta de vez que este Vereador ficou uma dúvida. Se o Ver. Isaac Ainhorn fala pela Bancada do PDT ou fala em caráter pessoal.

O SR. PRESIDENTE: Fala com base no Regimento Interno, no caso, conforme já foi explicado.

O SR. ANDRÉ FORSTER: Pergunto, então, se com base neste pressuposto, cada Vereador poderá invocar o mesmo dispositivo regimental para usar da palavra.

O SR. PRESIDENTE: A partir do dia de hoje, toda a vez que um Vereador invocar este dispositivo, a Presidência recorrerá à Comissão de Justiça, a qual julgará a conveniência ou não da aplicação do inciso II do art. 81 do Regimento.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, ainda não fiquei bem esclarecido, gostaria que a Mesa fosse condescendente com este Vereador no sentido de esclarecer a decisão da Mesa se irá conceder ao Ver. Isaac Ainhorn e aos demais Vereadores que requererem o art. 81 na Sessão de hoje.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa já respondeu explicitamente ao Ver. André Forster. Todos os que requererem o art. 81, hoje, terão guarida na Mesa. É uma decisão final. Só aceito manifestações divergentes caso impugnem o ato e mandem para a Comissão de Justiça. No futuro não concederei sem audiência prévia à Comissão de Justiça, que examinará caso a caso.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Preliminarmente, requeiro a V.Exa. a ouvida da Comissão de Justiça sobre a decisão da Mesa com a qual não concordo. Em segundo lugar, quero apelar aos Vereadores que se inscrevam aqueles que necessariamente precisem comunicar algum caso urgente, como o Ver. Isaac Ainhorn vai comunicar daqui alguns minutos para que possamos vencer a Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe carinhosamente a manifestação de V.Exa.

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Eu quero entrar com recurso contra a decisão da Mesa de que necessita ouvir a Comissão de Justiça a cada solicitação do art. 81. Acho que a Mesa não está querendo assumir a sua obrigação que é a de zelar pelo Regimento Interno. Diante da decisão da Mesa, que não discuto mas não aceito, recorro à própria Comissão de Justiça para que diga o óbvio: que a Mesa deve tomar as decisões com o conseqüente ônus.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa já está fazendo este Requerimento para a Comissão de Justiça, portanto, adentrarei a manifestação do Ver. Hermes Dutra a da própria Presidência.

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Nos termos regimentais, nós solicitamos que o Ver. Hermes Dutra formalize, por escrito e fundamentalmente, se possível, seu recurso contra a decisão da Mesa que, após protocolar o Requerimento e dar-lhe o devido processamento, encaminhará, pelas vias burocráticas, à Comissão de Justiça para estudo e decisão.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): “Data venia”, tenho pelo Presidente da Comissão de Justiça, Ver. Caio Lustosa, um carinho todo especial; entretanto, sou obrigado a discordar do seu enunciado, porque este Vereador já recorreu, “ex officio”, à Mesa para encaminhar as notas taquigráficas para o Presidente nomear um relator e fazer o trabalho.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa encaminhará toda a matéria à Comissão de Justiça.

O SR. CAIO LUSTOSA: Por escrito! Pelo jeito, a Comissão de Justiça vai ficar sobrecarregada de problemas que esta Casa, por seu Plenário, não consegue resolver. Se o Plenário se ajustasse melhor ao Regimento Interno, evitaria essas questões protelatórias e burocráticas. “Data venia”, V.Exa. deveria aplicar melhor o Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE: V.Exa. sabe que, estatisticamente, diante do Direito Positivo, os tribunais têm maior ou menor número de processos, pelos momentos que passam um povo, uma nação, uma cidade, uma rua, um quarteirão, ou mesmo um plenário.

Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A decisão do Prefeito Alceu Collares no dia de hoje, requerendo a retirada do Projeto que trata das alterações do Plano Diretor de Porto Alegre, torna-se, inegavelmente, uma decisão histórica para nossa Cidade. Sensível aos reclamos de inúmeros Vereadores da sua Bancada, sensível ao apelo de inúmeras entidades representativas e ligado profundamente à história da nossa Cidade, o Prefeito Alceu Collares, identificado sempre com as comunidades, com a sociedade civil, como o fez nos vinte anos de autoritarismo, retirou o Projeto para que isto pudesse ser objeto de um amadurecimento e de um aprofundamento da questão. Por quê? Porque este Vereador, que tem uma responsabilidade com a Cidade de Porto Alegre, com a qualidade de vida de seu povo, não pode votar um Substitutivo que consubstancia mais de setenta Emendas. Não pode votar o Substitutivo porque não leu, e não o leu porque o recebeu, oficiosamente, às 10h do dia de hoje e, oficialmente, por protocolo, às 14h15min, assim como inúmeros Vereadores desta Casa. Se votássemos, estaríamos votando no escuro e a Cidade, a comunidade de Porto Alegre, o povo de Porto Alegre estaria nos cobrando este fato. Por esta razão, a decisão sábia do Prefeito Collares de retirar o Projeto vai ficar gravada na história de nossa Cidade, pela sua responsabilidade com o povo, com as entidades representativas da sociedade civil e de todos os segmentos da nossa Cidade. Ao lado do fato, deste enorme Substitutivo, que consubstancia mais de 70 Emendas, conforme informa na Zero Hora o autor do Substitutivo, no dia de hoje - e foi por esta forma que o Vereador que lhes fala tomou conhecimento do assunto - do desconhecimento do Substitutivo, porque não teve tempo para lê-lo, este Vereador toma conhecimento de uma carta dirigida ao Sr. Prefeito Municipal, subscrita pelo CREA, pelo Sindicato dos Arquitetos do Rio Grande do Sul, pelo Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul, pelo Instituto dos Arquitetos do Rio Grande do Sul - Seccional do Rio Grande do Sul, pela Sociedade de Agronomia do Rio Grande do Sul, pela Associação de Engenheiros Agrônomos de Porto Alegre, pela AGAPAN, pela FRACAB, pela UAMPA, pela Federação Nacional dos Arquitetos do Brasil, que diz que consideram este Substitutivo altamente lesivo aos interesses da Cidade. Não examinei, não sei se efetivamente é, mas respeito a idoneidade dessas entidades que firmam esse documento. Por essa razão, participei de uma ida ao Sr. Prefeito, também fazendo um apelo no sentido de que retirasse este Projeto por algum tempo, para que pudéssemos amadurecer. Essa é a razão. Há uma dúvida razoável para que este Vereador pudesse, no mínimo, ler o Substitutivo e avaliar se ele é lesivo ou não aos interesses da Cidade. Por essa razão, com a presença destas assinaturas da maior responsabilidade na nossa Cidade, no nosso Estado e no nosso País, porque expressam a sociedade civil rio-grandense, este Vereador não tinha condições de votar o Substitutivo sem entrar no mérito da matéria objeto do Substitutivo. Era essa a manifestação que gostaria que contasse nos Anais da Casa para, amanhã, não cobrarem dos Vereadores desta Casa que votamos um Substitutivo de mais de 70 Emendas, consubstanciado em mais de 80 folhas com conhecimento que deles tiveram uma hora antes da votação e da discussão em Plenário nesta Casa. Ninguém vai cobrar deste Vereador esta responsabilidade e tenho certeza e por esta razão me acompanharam os Vereadores Pedro Ruas, Adão Eliseu, Ennio Terra e Elói Guimarães. Lá estiveram comigo junto ao Prefeito quando nós exatamente apelávamos para que tivéssemos a oportunidade de examinar o Substitutivo que estas entidades dizem e afirmam que é lesivo aos interesses desta Cidade. Pela Cidade de Porto Alegre e para que esta Casa não sofra a pecha que sofrem os políticos nos dias de hoje com todo o seu desgaste, eu quero, e tenho certeza que expresso não só esses nomes citados, mas inúmeros outros, o direito de amadurecer sobre a questão que envolve a qualidade e o destino da nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, a palavra com o Ver. André Forster pelos mesmos dez minutos.

O SR. ANDRÉ FORSTER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por designação do Líder da Bancada, especialmente pela condição de quem foi presidente da Comissão, de quem encaminhou as discussões sobre os dois Projetos nesta Casa, um de alteração do Plano Diretor e outro que instituía o Fundo Municipal para o Desenvolvimento Urbano. Hoje, em torno das 13h30min, depois de auscultar alguns membros da Comissão Especial, me dirigi ao Presidente deste Legislativo para levar-lhe posição enfática, que seria formulada, posteriormente, por escrito, de que não havia condições de trazer a uma decisão deste Legislativo a discussão que se travava a partir do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão, Ver. Werner Becker. Iria sugerir ao Presidente do Legislativo que exigisse do Prefeito Municipal, no mínimo, mais 15 dias para que se pudesse fazer ampla discussão sobre o Substitutivo apresentado, sob pena de que este Legislativo não deveria decidir sobre esta matéria. Quando chegamos ao Presidente do Legislativo com essa determinação, informava-nos ele que ouvira a notícia pelo rádio de que o Prefeito Municipal, atendendo ao apelo de inúmeras entidades, havia decidido retirar o Projeto da Pauta. Quero dizer, Srs. Vereadores, que discussão sobre o Plano Diretor se trava nesta Casa há muitos anos. Com a minha participação, há quatro anos. Tenho encontrado, em relação a ele, as mais diferentes situações. Foi referido aqui o seminário realizado há dois anos atrás, quando assumi a presidência deste Legislativo. As razões que nos motivaram naquela oportunidade para a realização de um seminário sobre o tema era sobretudo o tabu em que estava envolvida a questão do PDDU. Lembro, claramente, de quando estávamos para decidir, de uma visita ao nosso gabinete do então Secretário do Planejamento, Dr. Skolaude, e mais três dos seus assessores, para dizer-nos que o Legislativo não poderia promover seminários desta natureza, sem antes buscar a assessoria da Secretaria do Planejamento.

Foi a razão última que me determinou, nesta oportunidade, para dizer que este seminário nós realizaríamos, porque este Legislativo não precisava, para discutir tema de importância coletiva, pedir anuência, autorização, a quem, notoriamente, durante todos estes anos, foram entendidos como donos da Cidade. Como donos da Cidade! Não sou eu que digo; já ouvi isto das mais variadas tendências políticas e ideológicas, porque a Secretaria do Planejamento instaurara ali os setores da condução da vida urbana da Cidade de Porto Alegre. E que o diga o atual Plano Diretor. E que me digam alguém que, em relação a este Plano, não tem considerações positivas e não tem considerações críticas. Entretanto, sempre esteve envolto em tabus. Havia donos nesta Cidade que queriam impedir que se fizesse a discussão amplamente, para transformar esta linguagem extremamente difícil, inacessível, e por isto autoritária e arbitrária, em conhecimento comum e público a cada um e qualquer um dos cidadãos da Cidade. Era essa a intenção daquele seminário. A isto reagiam equivocadamente, imbecilmente, indo ao gabinete do Presidente do Legislativo dizer que ele precisava pedir autorização à Secretaria do Planejamento para trazer à discussão pública tema de relevância pública. Já ouvi relativamente ao Plano Diretor as mais variadas críticas, as mais variadas retóricas; evidentemente, todos nós estamos absolutamente de acordo que este Plano Diretor precisa ser rediscutido e rediscutido amplamente. Fui levado ao gabinete do Presidente para dizer que, se este Legislativo não tivesse o prazo de 15 dias, no mínimo, para esclarecer as dúvidas que se levantavam a respeito do Substitutivo, não havia o que votar, e por uma razão muito simples e elementar: o Substitutivo, a ele, antes mesmo que fosse distribuído, já se lhe imputavam as mais variadas considerações e as mais variadas insinuações. Cerquei-me em relação a isso de pessoas - que prefiro não nomear - para que me fizessem nomear, a partir de uma afirmação feita na Comissão Especial, em reunião pela manhã, pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, em que enfaticamente esse Vereador disse que “se tratava de um Projeto moralmente criminoso, a fim de que localizassem cada um desses aspectos que poderíamos chamar moralmente criminosos. Essas pessoas, que respeito politicamente, moralmente, pela sua dignidade pessoal e competência profissional, estabeleceram as divergências neste debate em que a afirmação de um determinado item sobre a sua duvidosa afirmação correspondiam a afirmações contrárias e assim se procedeu a discussão. Disse claramente que, nestas condições, “a priori”, com concordância, não se poderia dizer que este Projeto era moralmente criminoso antes que se o provasse. A discussão, entretanto, trouxe à luz outro problema, este sim, tanto quanto os outros, consideramos absolutamente relevante e importante, pelo que decidimos buscar o Presidente da Casa e dizer-lhe que esta Casa não podia votar o Projeto ou seu Substitutivo no dia de hoje. O processo de discussão veio à lume e, então, concordamos e buscamos mais quinze dias. O Sr. Prefeito teve uma decisão mais sábia, e sobre isso também quero tecer as minhas considerações.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Exa. me ligou a respeito desse pedido de quinze dias e eu lhe disse: “Peça trinta, porque é pouco, face à complexidade do assunto”. É exato?

O SR. ANDRÉ FORSTER: Reitero a manifestação de V.Exa. Desde ontem, Ver. Werner Becker, tentou-se, junto ao Prefeito Municipal, a prorrogação de prazo desta Convocação Extraordinária, para que se pudesse trazer à discussão qualquer coisa que aqui dentro fosse submetida à decisão. Portanto, meus pares, o processo da discussão desse Projeto vem sendo, efetivamente, mal conduzido, desde quando tramitava no Executivo. Já ouvi manifestações das mais variadas entidades, dizendo que lá também esteve escamoteada esta discussão! E quero dizer que aqui, ao instalar-se esta Comissão, a primeira manifestação deste Presidente quando abriu os trabalhos, reiterada depois pelos demais Vereadores da Comissão, foi de denunciar o prazo restrito. E a manchete da Zero Hora, no dia seguinte, foi exatamente esta: “Vereadores da Comissão reclamam a exigüidade do prazo para a discussão de matéria tão relevante.” Estamos, reiteradamente, dizendo: até o meio-dia de hoje, até as treze e trinta horas de hoje, enfatizando que não há condições para efetuar essa discussão, enfatizando a necessidade de qualquer elemento para submeter à decisão e que seja aberta a discussão. Para encerrar, precisa ficar ressaltado nesta Casa, Ver. Isaac Ainhorn, não a decisão histórica de o Prefeito retirar este Projeto! Esta não é uma decisão histórica! Decisão histórica, Ver. Isaac Ainhorn, foi a de o Prefeito Municipal enviar este processo para esta Casa nas condições em que esta Casa toda denunciou! O Prefeito Municipal pagou caro pela sua petulância, quando quis que esta Casa, a cabresto dos seus interesses e das suas razões, aprovasse o programa de aumento de impostos sobre o Projeto de IPTU. Decisão histórica e que esta Casa anote muito bem, e que se cuide esta Casa. Alerto o Sr. Presidente, alerto os Srs. Vereadores, esta Casa está sendo feita de boba, se não levantasse, em nome das condições e das prerrogativas do Legislativo... Estamos sendo levados a cabresto de uma inconseqüência, de uma incompetência do Executivo Municipal. Ora, Srs. Vereadores, quem não veio a esta tribuna dizer que tocar dezenove projetos, em prazo tão exíguo, é uma estupidez, “é uma monstruosidade”, foi a expressão usada nesta tribuna! Não, Ver. Isaac Ainhorn, decisão histórica é esta do Prefeito de botar dezenove projetos, alguns dos quais denunciados pela sua importância, que não podiam ser votados em prazo tão curto, porque acertavam amplos interesses da população, assim como este, em que requeremos tempo e, agora, o Prefeito Municipal, depois de não ouvir, até ontem, que se precisava de maior prazo, à última hora, vem a dizer que precisava adiar o Projeto e o Substitutivo. Nós concordamos com a decisão do Sr. Prefeito, Ver. Isaac Ainhorn. Teríamos encaminhado o pedido de quinze dias. E tudo que tem aí para discutir passaria pelo crivo da discussão de todos os que aqui estiverem. Mas este Legislativo está alertado para estas inconseqüências do Prefeito, não só em relação a nós, mas em relação à Cidade de Porto Alegre. Passa, mais uma vez, um Ofício ao Presidente desta Casa pedindo prorrogação, que significa urgência para o aumento das tarifas com prorrogação até o dia 30. Não sabe o Prefeito o que quer, pois que bota projetos e tira projetos; já foi assim na extraordinária de julho, quando mandou diversos projetos e retirou meia dúzia. Agora outra vez. Já devia ter retirado muitos projetos há muito mais tempo, já devia ter aprendido quando aqui foi negado o aumento de impostos da Cidade com base em seu Projeto de IPTU. Então, Srs. Vereadores, tive um ano na Presidência do Legislativo, com o Prefeito João Dib na Prefeitura, e tive um ano de experiência com o Prefeito Alceu Collares. Homem de diálogo - eu reconheço hoje - era o Prefeito João Dib, não o Alceu Collares, autoritário, prepotente.

(Apartes anti-regimentais.)

Talvez V.Exa. possa discordar; até pelo calor da minha manifestação, tenha cometido exageros, Ver. Caio Lustosa, mas quero dizer que nunca tive, e o exemplo maior foi o Prefeito Municipal, em Sessão Especial, nesta Casa, achou que podia vir xingar os Vereadores do Legislativo.

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Tempo esgotado, Vereador.

O SR. ANDRÉ FORSTER: Para finalizar, já era decisão da Comissão pedir não a retirada do Projeto, mas era a sua proposta solicitar ao Prefeito Municipal mais quinze dias formalmente, negando-se a votar hoje, aqui, o Projeto. Esse é um entendimento que preciso colocar ao Plenário, bem como ratificar todas as vezes que se reclamou do Prefeito o açodamento do Prefeito e o atropelamento deste Legislativo. Sra. Presidente, Ver. Isaac Ainhorn, quero ver os pronunciamentos registrados nos Anais, a posição deste Vereador que também espero fique nos Anais e sirva de lição para os Vereadores desta Casa para os próximos dois anos em que será o Prefeito o Sr. Alceu Collares. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Chaise): Tempo de Liderança com o Ver. Inácio Neis. V.Exa. tem o tempo regimental, cinco minutos.

O SR. IGNÁCIO NEIS: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, estou usando o tempo de Liderança para ver se conseguimos terminar com o do art. 81. A decisão do Sr. Prefeito Municipal de retirar os projetos que estão causando o uso do art. 81 do R.I. para as discussões que estão se travando aqui, também vem ao encontro do que nós entendemos, ou seja, que o Plano Diretor seja bem mais amplamente discutido e aprovado o seu estudo, mas que por outra maneira revela aquilo que, desde o primeiro dia de governo do Sr. Prefeito, está se caracterizando no Executivo e revela o conceito que ele tem do Legislativo, a maneira com que ele trata os Srs. Vereadores e tudo que ele pensa sobre Vereadores e sobre o Legislativo Municipal. Todo o governo do Sr. Alceu Collares não passa de um balão de ensaio, basta analisarmos os projetos da Secretaria Extraordinária, contratando salas antecipadamente para o Vice-Prefeito; o Projeto da SMEC, lançado pela imprensa; retirados esses, falou polemicamente o Sr. Prefeito, quase que agredindo com suas palavras, prevendo alguma possibilidade de que não fossem aprovados os Conselhos Populares, retirados, então, também nos mandou o Projeto do IPTU, aumentando-o e, uma vez que os Srs. Vereadores não aceitaram o imposto exorbitante de 250% contra uma inflação de 50%, aplicou por conta, com decreto inconstitucional, mostrando que apenas foi um balão de ensaio para uma tentativa de engodo que queria aplicar para cima dos Vereadores, para ver se, talvez, pisássemos em cima da casca de banana e caíssemos, porque ele já havia decidido que imposto haveria de ir goela abaixo dos munícipes, quiséssemos ou não, no plano legal, contra o interesse dos munícipes, defendido pelos Vereadores ou não. Vem o Projeto do Plano Diretor pedindo mais prazo! Ontem afirmavam que não haveriam um minuto a mais de prazo, não haveria prorrogação, e hoje não quer mais. Mas, prevendo que não seria votado o Projeto conforme previa, queria que fosse o original, talvez; não afirmo com isso que o Substitutivo seja o melhor. E, agora, vamos ter muito tempo para estudar o assunto, pois retirou o Projeto. Agora encaminha para a Casa a prorrogação por mais dez dias, que era o que estávamos pedindo: dez dias, quinze dias, e ontem afirmava que não haveria. Por que, agora, pode dar mais dez dias? O Prefeito está tentando fazer a Câmara Municipal de fantoche. Está fazendo o que estamos acostumados a ver num líder maior, descricionário, autoritário. É um Prefeito que já foi considerado um dos melhores deputados federais do Brasil. Não dialoga. Onde prevê derrota nos seus projetos, retira. Não aceita a maioria, ou é como ele quer, ou não existe. Manda projetos para cá, dizendo que quer a colaboração de todos, chama a todos para que trabalhem, busquem emendas, substitutivos, e quando surgem estas emendas, como a mudança da Secretaria da Cultura, com colaboração destes Secretários, por exemplo, retira.

Existiu já em Porto Alegre um Prefeito mais discricionário do que este?

Existiu um Prefeito que abusasse, debochasse, pisasse na Câmara Municipal como esse: existiu?

Se existiu, foi um Prefeito muito autoritário, muito discricionário.

Mas que eu saiba, atitudes iguais a esta, Sra. Presidente, para encerrar, não vimos nem nos últimos vinte anos, atitudes iguais a que nós vimos de balão de ensaio a cada dois meses, e sempre que o Prefeito vai à televisão, ao rádio e diz: “salvarei a Cidade contra a Câmara Municipal; a Câmara matará a Cidade. Salvarei os munícipes contra o crime que os Vereadores fariam contra a Cidade. Eu sou o pai dos pobres! Eu sou o proprietário da Cidade, Alceu de Deus Collares.” Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sra. Presidenta, Sra. Secretária e Srs. Vereadores, inicialmente, eu gostaria de dizer que o Prefeito Municipal, que já foi Vereador nesta Casa por duas Legislaturas, tem o mais alto respeito por esta Casa e tem vindo aqui quando convidado e voluntariamente dialoga com os Vereadores e com as Lideranças. E gostaria de lembrar que S.Exa. desempenha um mandato atípico de três anos e que sente a necessidade, não sua, pessoal, mas pelo desenvolvimento da Cidade, de correr, às vezes, e está a exigir desta Casa um trabalho árduo, das nove horas à meia noite, como aconteceu ontem, porque a Cidade não entra em férias, a Cidade não entra em recesso. Os Vereadores têm acompanhado o desenvolvimento da Cidade.

No que diz respeito ao Plano Diretor, gostaria de dizer que, em 1979, éramos o Presidente da Casa e dirigimos a Sessão no Centro de Cultura, já que houve um incêndio na Câmara de Vereadores, quando foi votado o Plano Diretor. E já começou com uma mentira, dizendo que era o 1º Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, quando houve um anterior, a não ser que se considerasse que os outros não eram de desenvolvimento urbano. Eu, particularmente, como Vereador desta Casa há um quarto de século, 25 anos, sempre tive este Plano Diretor como elitista. Como sou representante de bairros e periferias da Cidade, nunca me dei bem com ele. De 1979 para cá, ele foi remetido por necessidade, por diversas vezes, à Casa. Vejam-se as UTR que foram transformadas nesta Cidade. Como exemplo deste Plano, temos o caso aqui na Cidade Baixa. De um lado da rua, é área reservada para o comércio e, do outro lado, para residências. Pois, do lado das residências, temos um supermercado e, do lado do comércio, não tem comércio. Talvez no ano de 3.000 ou 4.000 possa-se atender a este tipo de Plano, às necessidades e ao prescrito no Plano Diretor. Então, como represento um bairro pobre da Cidade, e como sou Vereador há apenas 25 anos, eu tenho as minhas dúvidas sobre este Plano. Acho que ele é elitista demais. Acho aqui que algumas observações devem ser feitas. Fico surpreso, por exemplo, porque diversas entidades se manifestaram pela recusa ao Plano, alegando, inclusive, que não conheciam o Substitutivo. O pedido formalizado teve até muitas assinaturas. É de causar estranheza a atitude. Mas, no que se refere ao trabalho-ofício, no que se refere ao trabalho-esforço, eu gostaria de elogiar o trabalho do Ver. Werner Becker e do Ver. Antonio Hohlfeldt. É que eles encararam a situação, vestiram a camiseta em busca de uma solução. Mas e se esta solução não serviu? Ora, nós estamos aqui há tantos anos e sabemos que nunca vai servir nenhuma solução. Eu não me conformo. Cada um tem um modo de pensamento, e desse conjunto de pensamentos é que nós formamos esse grande caldeirão que é a Cidade, a comunidade. E, se o meu pensamento não fosse válido, eu não estaria aqui há vinte e cinco anos! Ele tem alguma validade. Eu sou daqueles que não se conforma que, na Avenida Borges, tenha vaca pastando! Não posso me conformar com essa situação, porque a impressão que tenho é de que nunca vamos chegar a uma metrópole, e respeito aqueles que pensam de forma contrária, a de que as vacas representam uma tradição, uma preservação até quem sabe da ecologia, da tradição, etc., mas eu não me conformo! Eu gostaria de ver um outro tipo de evolução para a Cidade. Que tipo de construção é permitida na Rua Barão do Amazonas, por exemplo? Um bairro sem poder aquisitivo, que tem um terreno de dez por trinta, é exatamente o cidadão da classe média, onde há limites rígidos, exatamente naquele bairro, o qual representamos nesta Casa, não pode se conformar com muita coisa desse Plano Diretor. O Sr. Prefeito o enviou para cá, e eu espero que ele não venha mais a esta Casa, para não criar este dilema. Deixem ficar assim! A oportunidade exata, quem sabe, depois que a comunidade toda se reunir e encontrar uma forma, uma solução e a mandar a esta Casa, quem sabe até um processo popular para uma decisão, até quem sabe a gente possa chegar lá e quem sabe até possamos não ter mais vacas pastando na Avenida Borges. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum, pela Liderança do PMDB.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apenas para registrar nos Anais da Casa que, nos meus últimos sete anos de atividades nesta Casa, não havia ainda vivido um período de convocação extraordinária pelo Executivo, de maneira tão anormal, de maneira tão a desejar, como este que estamos vivendo e que parece vamos viver ainda. O Prefeito Alceu Collares cometeu uma seqüência interminável de incompetências, em que pese a sua extraordinária experiência parlamentar. De duas uma: ou o Prefeito é incompetente, ou a sua Assessoria é extremamente incompetente. Convoca a Câmara para apreciar vinte e dois projetos. Começa o troca-troca de projetos, retira uns e coloca outros e resolve enviar para esta Casa o que não fez durante um ano de mandato. Mandar o Plano Diretor para discussão e reavaliação num período extraordinário, aí sim, acho que o Prefeito, ao contrário do que o Ver. Isaac Ainhorn afirmou, muito ao contrário, esteve eqüidistante das entidades civis desta Cidade. Não as ouviu, quando elaborou o Projeto, senão as entidades não estariam pedindo para o retirar. Se o Projeto viesse certo, a esta Casa não seria necessário apresentar Emendas. Se o Projeto estivesse correto, teria a chancela das entidades da comunidade porto-alegrense. Ao que sei, o Ver. Caio Lustosa era contra o Projeto e representa com muita grandeza nesta Casa um movimento considerável da sociedade de Porto Alegre e do R.G. do Sul. Quando falei ao Ver. Caio Lustosa, a sua manifestação foi contrária ao Projeto; então, o Projeto não era bom.

E por que esquecer o golpe que o Prefeito tentou passar nesta Casa com a aprovação da reavaliação do valor venal dos imóveis da Capital? Golpe sórdido. Golpe sujo, desqualificado, que a Casa, em tempo hábil, não aprovou e que a Justiça vai tornar nulo.

Não saciado de sua ânsia de manipular o poder, esqueceu rapidamente das regras mais elementares da democracia. Insaciado, o que fez o Prefeito? Baixou um Decreto, em setembro, aumentando o valor dos imóveis, aumento que ai até 600%. Deparando-se com a grossa e grave falha que havia cometido, tentou mandar um projeto para a Casa alegando que era para diminuir o valor dos imóveis. Não. Queria corrigir a sua falha que havia majorado o imposto, contrariando o § 1º do art. 97 do Código Tributário Nacional. Majoração de imposto também resulta em alteração na sua base de cálculo. Mas a CMPA não aprovou e hoje a Justiça é questionada quanto à constitucionalidade do Decreto do Sr. Prefeito.

Desejo, com tranqüilidade, esclarecer que a Bancada do PMDB indicou para compor a Comissão Especial que estudou o Projeto do 1º PDDU o Vereador que mais debateu esse assunto em Porto Alegre; indicou talvez o Vereador mais competente no assunto, no mínimo o que mais demonstrou estar interessado nesta problemática, que é o Ver. André Forster. Confiei como Líder, companheiro, membro do Diretório Regional do PMDB, como Vereador, munícipe e continuo confiando, vou continuar e sempre confiarei, confiando sempre no trabalho, na lisura, no comportamento, no conhecimento e na posição clarividente do Ver. André Forster, ele que convocou toda a sociedade para o debate do assunto várias vezes e o fez agora, na discussão do Projeto. Sr.ª Presidenta, concluo dizendo que, efetivamente, o Prefeito tem que aprender a administrar esta Cidade, que anda mal. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA (Questão de Ordem): Sr.ª Presidenta, só gostaria que a Casa tomasse providências sobre o tempo dos discursos, que está sendo ultrapassado em três ou quatro minutos.

A SRA. PRESIDENTA (Gladis Mantelli): A Mesa tenta alertar os Vereadores quando passam o tempo, mas isso é uma característica geral, praticamente quase todos os Vereadores que assomam à tribuna ultrapassam seu tempo.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à verificação de “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”. Passa-se, então, à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2681 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 86/86, que estabelece o montante de índice construtivo alienável na forma da Lei Complementar para o exercício de 1987, Plano de Distribuição e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a Mesa, Requerimento assinado pelo Ver. Clóvis Brum, solicitando que o PLE n.º 86/86, tenha adiada a sua discussão e votação por uma Sessão.

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Eu perguntaria a V.Exa. qual o tratamento que seria dado, já que o referido Processo tem, a pedido da Liderança do PMDB, o seu adiamento solicitado por uma Sessão. Como interpreta a Mesa e qual a época em que seria votado, diante de uma futura prorrogação da Convocação Extraordinária do Prefeito, que parece está sendo feita. Como interpreta a Mesa o adiamento por uma Sessão do referido processo?

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Nobre Vereador, teríamos uma Sessão Extraordinária logo após a esta, e, nesta Sessão Extraordinária, entrará o Projeto do Fundo e, como este Projeto está vinculado ao Fundo, serão apreciados na mesma Sessão Extraordinária, logo após esta.

Em votação o adiamento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1865 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 25/86, que autoriza o Executivo Municipal a contratar operações de crédito junto ao Banco Nacional da Habitação e à Caixa Econômica Federal e dá outras providências, com Mensagem Retificativa e Emenda n.º 1.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Hermes Dutra: pela aprovação.

- da COSMAM. Relator, Ver. Hermes Dutra: pela aprovação com a Emenda n.º 1.

- da CFO. Relator, Ver. Auro Campani: pela aprovação com a Emenda n.º 1.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE n.º 25/86.

O SR. HERMES DUTRA: Para discutir, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Tem a palavra V.Exa.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Como o Projeto já estava praticamente em votação, mas o Ver. Hermes Dutra pede tempo para discussão, a minha Questão de Ordem fica prejudicada, e nesse sentido eu iria fazer uma Questão de Ordem a V.Exa. para falar à festiva Bancada do PDT para que tomasse assento, porque iria acontecer uma votação que não saberíamos se teria ou não “quorum”.

O SR. HERMES DUTRA: Serei breve, Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Este Projeto do Executivo solicita autorização para contrair empréstimo em torno de seiscentos milhões de cruzados, que não sabemos se será para comprar mesa de bilhar para jogarem ou se será aplicado em obras de infra-estrutura na Cidade. São seiscentos e cinqüenta milhões de cruzados. Diante disso, apresentei uma Emenda, e peço a atenção da Liderança do PDT para esta questão que a nossa Bancada se propõe a votar a favor, desde que seja assegurado publicamente que o Sr. Prefeito não vetará a Emenda. A Emenda é a seguinte: que a aplicação dos recursos terá que passar, obrigatoriamente, pela aprovação da Câmara. E quero repetir: são recursos na ordem dos seiscentos e cinqüenta milhões de cruzados, sem destinação...

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vejo uma impossibilidade no que pede V.Exa. Pela experiência que temos com o Sr. Prefeito, eu só aceito este compromisso se for lavrado no tabelionato, por escritura pública. Não me serve mais o compromisso do Sr. Prefeito. Não desmereço a Liderança do Ver. Cleom Guatimozim, mas ele próprio é testemunha de que o Prefeito promete coisas à Liderança da Bancada do PDT e não cumpre. Chamo a sua atenção para o fato de que não temos garantia de que o Prefeito vai cumprir o compromisso, porque não cumpriu nenhum dos fundamentais assumidos até agora.

O SR. HERMES DUTRA: Só quero alertar os Srs. Vereadores de que o fato se reveste de uma gravidade extrema. Discutimos isto com a nossa Bancada e não temos a intenção de negar a autorização para o Sr. Prefeito contrair o empréstimo. Mas não podemos dar Cz$ 613.500,000,00, em OTNs, sem destinação específica, a não ser que serão aplicados em despesas de capital. E o mais grave ainda: a própria Lei autoriza o Sr. Prefeito a abrir os créditos adicionais nas épocas ou em qualquer época e fazer constar dotações nos orçamentos subseqüentes, se precisar. Não endosso as manifestação do Ver. Werner Becker. Tenho o Sr. Prefeito como homem de fé, mas pesquisas de capital, repito, uma mesa de jogo de bilhar é considerada despesa de capital, uma obra de infra-estrutura para restauração completa de uma vila popular também. São despesas de investimento, são para pagar empréstimos, quer dizer, não teremos o mínimo controle, daí porque fiz uma Emenda para a qual obtive o apoio da Ver.ª Jussara Cony, Presidente da minha Comissão, que tornará obrigatório que passe pela Câmara esse recurso. Lembro-lhes que 650 milhões de cruzados é quase a metade do orçamento do Município.

A Sra. Bernadete Vidal: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para ressalvar o problema da confiabilidade, embora V.Exa. não endosse, não consigo confiar num homem que não cumpriu suas promessas até agora e que depois de ter feito a Casa, em Sessões memoráveis, aprovar coisas que até não gostaria... Não consigo confiar neste homem. Dar um cheque em branco desse tamanho, cheque em brando do Município... O Município todo vai pagar e não sabe o que é.

Eu não costumo, na minha vida, dar cheque em branco, Vereador. Agradeço.

O SR. HERMES DUTRA: Quero deixar bem claro: não estou fazendo qualquer alusão; estou apenas cumprindo com a minha obrigação de Vereador e já o fiz na Comissão. Respeito as alusões da nobre Vereadora. Acho, reconheço que V.Exa. tem razões; o Ver. Werner Becker tem razões. Entretanto, eu ainda, talvez pelo meu espírito afável, tenho o Prefeito em boa conta. Apenas não posso aprovar um Projeto destes sem ter destinação.

O Sr. Raul Casa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, embora o desencanto nosso com a ação dúbia de S.Exa., no Projeto, à página n.º 2, está muito claro - e pediria a atenção de V.Exa. e dos pares. O Projeto, ora encaminhado, será utilizado na busca de autorização do Senado Federal para que a Prefeitura possa contratar empréstimo junto às instituições de crédito mencionado. Não se está dando ainda o crédito para S.Exa. Apenas autorização para que S.Exa. possa buscar esses recursos junto ao Senado. Embora a minha mágoa, a minha decepção e meu desencanto pelas atitudes dúbias do Sr. Prefeito, eu não vou votar contra a Cidade.

O Sr. Clóvis Brum: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Raul Casa, esta Casa já votou não um, mas muitos pedidos iguais a este, notadamente para o DEMHAB, e em todos os pedidos para contrair empréstimos com o BNH os prefeitos mandaram, especificamente, a finalidade do dinheiro. Este, não. Mas, por favor, a Emenda não tem poder de coisa julgada. Todos os projetos aprovados com idêntica finalidade trouxeram a destinação da aplicação dos recursos, e nós aprovamos mais de quatro ou cinco, só para o DEMHAB.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de fazer uma sugestão a V.Exa. e à Casa. Disse muito bem, com muita ênfase, o Ver. Raul Casa: não estamos aqui para votar contra a Cidade. Mas há um remédio legal que possibilita essa segurança. Vou sugerir uma solução: que o Executivo retire esse Projeto, como retirou outros. Enfim, nesta Sessão Extraordinária, que vai convocar outros Projetos, com essa disposição incluída.

O SR. HERMES DUTRA: V.Exa. fez uma afirmação que “data venia” não corresponde efetivamente ao que está na Lei. V.Exa. leu a Exposição de Motivos, onde o Sr. Prefeito diz que mandará a esta Casa. Não tenho por que duvidar disso. Agora, prefiro, e confiarei na Bancada do PDT, porque me informa o Ver. Isaac Ainhorn que está mantendo contatos com o Sr. Prefeito. Quanto à autorização para o Senado, isso está na Exposição de Motivos. O Ver. Caio Lustosa me faz manifestação de concordância. Acho que V.Exa., então, não leu muito bem. A Lei não fala em autorização para o Senado. Mas na Exposição de Motivos há essas referências. A Lei diz apenas que as operações de crédito autorizadas por esta Lei serão contratadas dentro das condições de prazos, carências, juros e demais encargos vigentes à época da efetivação dos contratos. Então, ela não diz que é para conseguir autorização do Senado. Se a Lei dissesse isso, mas não diz, até concordaria com V.Exa.

A SRA. PRESIDENTE: Ver. Hermes Dutra, seu tempo está esgotado, mas o Ver. Martim Aranha Filho se inscreve e cede, Vereador, o tempo, desde que os Vereadores Caio Lustosa e Clóvis Brum concordem.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria que V.Exa. respondesse ao meu aparte sugestão.

O SR. HERMES DUTRA: Honestamente, Vereador, não há por que pedir a retirada do Projeto. Apenas há uma divergência doutrinária. Acreditarei mais uma vez, se a Bancada do PDT afirmar publicamente que a Emenda não será vetada. V.Exa. tem razões para não acreditar, mas de minha parte acreditarei e votarei favoravelmente. Acho que minha sugestão mata o assunto, agora, para que não venham dizer que tem oposição sistemática.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vai dizer de qualquer forma, pois a incompetência que tem demonstrado, necessariamente, vai demonstrar durante o resto do tempo. E só tem um recurso: debitar à Câmara.

O Sr. Raul Casa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) S.Exa. tem uma assessoria que exerce uma influência decisiva, a ponto de tirar desta Casa projetos à última hora. Certamente a mesma assessoria que elaborou este tipo de contrato deve estar atenta para que S.Exa. não caia em contradição.

A Emenda de V.Exa. supre todas as deficiências e por isto ou votar a favor.

O SR. HERMES DUTRA: Esta é a minha preocupação: que vete a Emenda. Por isso, solicitei à Bancada do PDT que se manifestasse.

A Sra. Bernadete Vidal: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Prefeito já vetou o aumento dele e depois decretou. Como é que eu confio num homem destes?

O SR. HERMES DUTRA: Vereadora, é um problema de juízo pessoal, no qual eu confesso que não quero me imiscuir. Quero repetir que V.Exa. tem razão, apenas eu talvez seja mais benévolo que V.Exa. Eu continuo esperando que a Bancada do PDT se manifeste. Só para que V.Exas. observem bem, o art. 1º do Projeto dá um valor, o parágrafo único diz que pode ser corrigido. O art. 2º fala que serão contratados a juros de mercado, o que já é um risco, mas eu acho inevitável. Eu quero repetir que não acho que há má-fé, em absoluto, mas, abre o olho, como se diz na gíria, pois, para obter a aprovação do Senado, não é necessário que haja até aqui o comprometimento, inclusive, dos empenhos necessários que o Município tem que fazer. A Lei está dando ao Município tudo, inclusive o direito de empenhar o ICM, as parcelas de retorno do ICM e do ISSQN, quando nós sabemos que, numa primeira fase, no Senado, não há essas exigências. Isto aqui são exigências dos credores, e são exigências naturais. Mas quero dizer a V.Exas. que o Projeto de Lei, na forma em que está, está em condições de ser apreciado pelo Senado, ser aprovado e, no outro dia, de posse desta Lei, o Sr. Prefeito poderá arranjar o empréstimo e gastá-lo. Eu espero que o Sr. Prefeito gaste isto em boas obras para a Cidade, mas, como diria Machado de Assis: “entre o sonho e a Rosa existe o muro da casa.” Então, eu acho que não é demais que se peça esta garantia. Não estamos fazendo nada mais do que aquilo que o Sr. Prefeito tem apregoado: que a Casa melhore os projetos, que a Casa opine e que ele apóie. Eu só quero é que haja um comprometimento público da Bancada do PDT em relação a esta modesta Emenda que fiz, porque senti que havia resistências na Casa quanto à aprovação do Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Caio Lustosa.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, sinto-me muito à vontade em discutir este Projeto, pois que, nas Sessões Ordinárias, no decurso do Ano Legislativo de 1986, na Comissão de Justiça, justamente como integrante, como vogal da Comissão de Justiça, tive o cuidado de requerer, com o apoio da Assessoria Técnica desta Casa, uma diligência ao Executivo, para que informasse certos aspectos de conteúdo, de conveniência, de interesse público, da destinação dos recursos a serem captados com esse empréstimo, em nível de Governo Federal. E justamente, naquela oportunidade, o Ver. Hermes Dutra se revelou contra o nosso pedido de diligência, alegando que não seria tarefa da Comissão de Justiça estar examinando aspectos de conteúdo e de conveniência e de interesses de determinada operação de empréstimo. "Data venia", nós temos uma concepção bastante diferente do jurídico, não ortodoxa, no sentido de que o Direito, as leis e o jurídico, afinal, só servem quando é para resolver os problemas humanos.

Portanto, têm que ser analisados os problemas municipais dentro da perspectiva global da abrangência dos problemas como um todo.

A diligência foi feita e o Executivo esclareceu justamente que não tinha os aspectos, os detalhes e os projetos em si para a aplicação desses recursos. Quase todos os recursos, aqui, são destinados a sustentar a máquina do funcionalismo. Os recursos para aplicação dos projetos e medidas concretas do interesse da Cidade têm que ser obtidos no exterior, até.

Portanto, reconhecemos a procedência das preocupações que a Assessoria Técnica, já em 1986, no decurso dos trabalhos ordinários, manifestava, bem como a cautela do Ver. Antonio Hohlfeldt, com uma Emenda para que esses recursos sejam aplicados em bens de capital, vale dizer, em obras e não na manutenção, quiçá, da aparelhagem burocrática. Nós achamos que esta Casa, hoje, não pode negar aprovação a um Projeto como este. É um Projeto de vulto, recursos de grande soma que, indiscutivelmente, fazem falta à implementação de obras em Porto Alegre. Estão aí as vilas populares; há dois ou três dias, aprovamos um Projeto, aí sim, detalhadamente, com recursos para saneamento básico de sete vilas populares. Mas há trezentas vilas populares! Discutimos, nesses dias todos e hoje, com tanto vigor, o problema do Planejamento Urbano em sua Lei Maior, o chamado Plano de Desenvolvimento Urbano da Cidade, que interessa, sim, à Cidade, mas à Cidade bem situada, bem construída, com índices construtivos, com avenidas, com áreas verdes, a metade da Cidade, porque o Plano Diretor, e aí vai uma crítica séria ao elitismo do Plano Diretor, este, sim, reside em que não se planeja para os 300 ou 400 mil favelados desta Cidade e recursos como este vão com destinação a isso. Confiamos que a promessa contida na Exposição de Motivos há de ser cumprida pelo chefe do Executivo. Não sei, mas acho que o grande, demorado e triste período autoritário que este País passou, de repente, ao se abrir o diálogo, o debate sobre questões concretas, manifesta-se uma agressividade tamanha e sem medida, o que é compreensível, ainda mais num arrocho de encaminhamento de votação como este que nós padecemos aqui na Câmara Municipal, e nós fomos os primeiros a alertar para este aspecto. Mas não podemos deixar que a emoção, a paixão, nos torne insensíveis ao apreciar um Projeto desse tipo. Digo-o com a maior tranqüilidade. Tenho sido um crítico, por vezes mordaz, do Chefe do Executivo, mas vou dar uma autorização para S.Exa., com todos os erros, desacertos, grosserias que possa ter cometido, mas com um indiscutível compromisso com uma grande margem da população que o elegeu. Assim é que, respeitando as posições contrárias, me atrevo a pedir a aprovação desse Projeto do Chefe do Executivo de um partido ao qual fazemos quase que diariamente oposição, por crermos que não estaremos solucionando a problemática urbana de Porto Alegre, mas, também, não estaremos cerceando que recursos indispensáveis e necessários, a serem obtidos no Senado Federal, venham até esta sofrida Cidade.

Essa é a nossa posição, certos de que esta Casa haverá de compreender a razão desse posicionamento e, afinal, bem apreciando os argumentos que se expuserem, dará aprovação, autorização na busca de recursos junto ao Senado Federal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de chamar a atenção do Ver. Caio Lustosa, para que pudesse acompanhar a leitura de dois documentos que pretendo fazer.

Vou ler o art. 1º do presente Projeto: “Fica o Executivo Estadual autorizado a contratar operações de crédito com o Banco Nacional de Habitação...”, seguem-se os valores...

Este é o art. 1º do Projeto assinado pelo Prefeito Alceu Collares.

Vejamos, agora, o que eu dizia num aparte ao Ver. Hermes Dutra, o que diz o Processo n.º 671/81, Projeto de Lei do Executivo n.º 21/81, encaminhado por esta Casa e assinado pelo então Prefeito Socias Villela.

Art. 1º “... fica o DEMHAB autorizado a contratar com o BNH e seus agentes financeiros empréstimos no valor de até 1.108.034 unidades padrões de capital...” Seguem-se os valores destinados à rede de abastecimento de água em vilas populares do Município de Porto Alegre, e ainda anexa a relação das Vilas. Vejamos outro Projeto, também assinado pelo interventor, pelo Prefeito do arbítrio, pelo Prefeito nomeado pela ditadura, mandado para esta Casa com um pouco mais de respeito às suas proposições. (Lê o Projeto.)

Sra. Presidenta e Srs. Vereadores, estão aqui dois Processos enviados por um Prefeito do arbítrio, nomeado, mas que pelo menos tinha por esta Casa um pouco de consideração. Mandava pedir a autorização para o empréstimo com o BNH; nós sempre aprovamos, mas mandava dizendo, no art. 1º, tudo que era necessário para explicar aonde seria destinada a verba. A Câmara tinha a segurança de que esse empréstimo seria aplicado exclusivamente onde a lei determina.

Srs. Vereadores, o Senado vota essa operação de crédito. Ver. Hermes Dutra, V.Exa. sabe perfeitamente, o Ver. Elói Guimarães sabe também, pois até lembro o Ver. Elói Guimarães discutindo, lembro também os Vereadores Marcos Klassmann e Glênio Peres e este Vereador. Apresentávamos emendas detalhando a aplicação desses projetos, em que pese vir aqui a destinação. Quando o Prefeito era o Sr. Socias Villela, aos atuais integrantes do PDT não bastava que constasse a destinação contida no Projeto, ainda agregavam detalhes para a aplicação dos recursos. Agora, vem um Projeto que não diz onde será aplicado o recurso.

Chamo a atenção dos Srs. Vereadores e do Ver. Hermes Dutra. Se sua Emenda for vetada, o Prefeito vai encaminhar ao Senado o texto original. Enquanto se discute aqui, tenho certeza, o Senado aprova outra lei idêntica a esta que chancela a operação do Município e este dinheiro não terá destinação. Legalmente a Casa aprovou sem destinação e o Senado chancela sem destinação e fica a Casa sem saber onde o Prefeito vai aplicar.

O Sr. André Forster: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O pronunciamento de V.Exa. é absolutamente correto. Identifiquei este Projeto com outros, pela forma como o Prefeito encaminhou para cá, e que a Casa rejeitou, e que fizeram com que o Prefeito viesse aqui, em Sessão Especial, se preocupar com a oposição sistemática. Mas dissemos para ele exatamente o que V.Exa. traduz em cima deste Projeto: ao ler o Projeto, não se encontrou nenhuma explicação ou indicação que nos dissesse para onde seriam conduzidos os recursos. Talvez encontrasse ali algum indício ou frase de retórica, como justificativa do emprego e nada mais do que isso. Portanto, ele pensa que a Câmara raciocina de uma maneira mentecapta, porque acha que o que ele pede nós devemos entender o que ele pede. Por isso, Ver. Clóvis, votamos a favor deste Projeto com a Emenda do Ver. Hermes Dutra, se a Bancada do PDT se comprometer em, sendo vetada a Emenda do Ver. Hermes Dutra, ser coerente com sua história política dentro deste Plenário, quando convivemos em oposição ao Prefeito João Dib, e se comprometer a acompanhar os Vereadores desta Casa na derrubada do Veto à Emenda do Ver. Hermes Dutra, para que não diga o Sr. Prefeito Municipal que há aqui oposição sistemática. Há aqui responsabilidades sobre o que se vota, como já dissemos e agora repetimos.

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu também desejo dizer exatamente isso aí; se os Vereadores do PDT, de viva voz, se comprometerem em derrubar o Veto do Prefeito, caso ele vete a Emenda do Ver. Hermes Dutra, nós votaremos favorável. Estou traçando uma diferença de comportamento, Ver. Caio Lustosa, irrefutável, indiscutível! Ninguém de sã consciência, e com consciência jurídica, como V.Exa., poderá descurar ou desconhecer a diferença que há entre um Projeto e outro. O Prefeito Socias Villela encaminha para esta Casa, destinando os recursos à construção de habitações, etc.; o outro Projeto, Ver. Caio Lustosa, também do Prefeito Villela, destina para o abastecimento em vilas populares e encaminha uma relação das vilas Está aqui no Processo e por isto nós aprovamos. Este não diz nada, só pede a autorização da Câmara. A Câmara autoriza. O Senado vai autorizar nos mesmos termos em que a Câmara autorizou, salvo se, no aparte do Ver. Brizolla, da manifestação do Ver. Pedro Ruas, muito zeloso, muito responsável no seu mandato, do Ver. Isaac, muito zeloso com as coisas do Município, do tradicional Vereador desta Casa, Elói Guimarães, que já votou estes Projetos em administrações passadas, nos quais vinha, no art. 1º, o objetivo da aplicação dos recursos. O Vereador Cleom Guatimozim também votou estes projetos e exigia que, no art. 1º, se especificasse, com clareza, onde se ia aplicar estes recursos; se estes Vereadores, a quem tenho grande respeito, se eles me confirmarem que acompanharão os demais no veto à Emenda do Ver. Hermes Dutra...

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): V.Exa. passa a falar no tempo do Ver. Jorge Goularte, com a concordância dos Vereadores Elói Guimarães e Werner Becker.

O SR. CLÓVIS BRUM: Agradeço ao Ver. Jorge Goularte e cumprimento os Vereadores que democraticamente permitiram que o debate não fosse empanado a esta altura dos acontecimentos. Se a Bancada do PDT nos garantir que vota favorável à Emenda do Ver. Hermes Dutra e que acompanhará os demais integrantes desta Casa, num eventual veto do Prefeito, voto favorável também. Por ordem, dou o aparte ao Ver. Brizolla, ao Ver. Caio Lustosa e depois ao Ver. Pedro Ruas.

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA (Questão de Ordem): Quero comunicar-lhe que sou Getúlio Brizolla, não Brizola. É o meu nome: Getúlio Brizolla. Exijo respeito. Que use o meu nome: Getúlio Brizolla. Ilustre Ver. Clóvis Brum, que atende pelo nome Clóvis Fonseca Brum, retrato porque conheço sua família, tão dentro desta grande oportunidade de se colocar nomes verdadeiros, retrato-me com o trabalho do Prefeito Alceu Collares, que, dentro destes Projetos, solicitou para que dialogassem e que fossem trabalhados, discutidos entre os Líderes de Bancada. E quando falo com o Líder do PMDB, Vereador autêntico, Clóvis Brum, que, através de uma verdade, vamos usar o trabalho, não dialogar porque o povo está cheio de discursos.

O SR. CLÓVIS BRUM: Agradeço sensibilizado este aparte que enriquece o meu pronunciamento e devo dizer, Ver. Brizolla - aliás, Ver. Getúlio Brizolla -, peço desculpas... Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Pedro Ruas havia solicitado um aparte. S.Exa. o Ver. Pedro Ruas desiste do aparte. Ver. Caio Lustosa, registrando escusas a esse companheiro e tão distinto amigo, concedo o aparte a V.Exa.

O Sr. Caio Lustosa: Realmente, fico preocupado com esta Sessão de nostalgia que está inserida no discurso de V.Exa., em que parece lamentar a ausência dos Prefeitos interventores que, por vinte anos, planejaram e desplanejaram esta Cidade. Realmente, eles mandavam projetos muito bem feitinhos tecnocraticamente, com plantas, detalhes, mas a Câmara apenas engolia esses projetos. O próprio Ver. Cleom disse que o Plano Diretor, em 1979, foi aprovado meio que “en passant”. Mas, apesar de tudo, prefiro um Prefeito eleito, tenha as falhas que tiver, aos prefeitos nomeados que tivemos ao longo de vinte anos.

O SR. CLÓVIS BRUM: Na verdade, o aparte do Ver. Caio Lustosa não abre a discussão. Eu não estou discutindo a qualidade do Prefeito. Como posso abrir mão daquele que foi meu Líder na Câmara de Deputados por muitos e muitos anos? Daquele que não silenciou, mas que combateu o bom combate até, talvez, na sua ausência, nobre Vereador? Não discuto a qualidade ideológica dos prefeitos anteriores e seus desmandos. Não estou a discutir a ideologia política; estou a discutir os interesses da Cidade. Neste momento interessa - e V.Exa. comentava, há pouco, dizendo que a eles V.Exa. se voltava. Mas quais os interesses de pintar meio-fio, de plantar árvores? E até benéficos, de promover atividades outras que não sejam aquelas que vão atender a comunidade. Por que os interesses do Sr. Prefeito, nesse Projeto, especificamente, não estão especificados?

Meu velho e querido Procurador-Jurídico do Estado, meu brilhantíssimo Procurador, notável por históricas manifestações de conhecimento e saber jurídico, lamento profundamente que V.Exa. renegue, agora, que estes Projetos estejam piores do que esse do Sr. Prefeito. Seria uma injustiça. Esses, aprovamos. Os Vereadores cassados Marcos Klassmann e Glênio Peres, Elói Guimarães e outros votaram nesses Projetos do Dr. Socias Villela, e todos eles diziam onde seriam aplicados os recursos. Agora, dar um cheque em branco ao Sr. Prefeito Alceu Collares é uma demonstração de profundo amor. Sei que V.Exa. tem uma devoção cívica, política e ideológica aos eleitos. Também tenho. Só que, entre um projeto malfeito e um bem-feito, fico com o bem-feito. Andou certo o Ver. Werner Becker, há pouco, pois não custa nada ao Sr. Prefeito mandar informações.

A SRA. BERNADETE VIDAL (Questão de Ordem): Eu ouvi nos corredores que nós estamos convocados. Estamos convocados até o dia 30?

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Nobre Vereadora, eu estava aguardando a votação deste Projeto, porque não posso interromper um Processo na sua discussão para dar esta informação. Não há prorrogação de Convocação; o que existe é uma nova Convocação com matéria e pauta específica; portanto, os Projetos que nós temos ainda em votação hoje precisam ser votados no dia de hoje.

O SR. CLÓVIS BRUM: Mas há uma saída para resolver o problema, ao invés de nós exigirmos um compromisso da Bancada do PDT. Estou disposto a firmar este compromisso. Rejeitamos agora e o Prefeito envia à Casa com os novos projetos da nova Convocação Extraordinária, que iniciará não sei quando, e nós aprovaremos o Projeto. Apenas basta que nós rejeitemos nesta Sessão - a não ser que o Prefeito retire. Na verdade, nos termos regimentais, o Prefeito não pode retirar na Ordem do Dia. A Mesa afirma que não pode retirar. Então, só resta uma alternativa, rejeitarmos este Projeto, o Prefeito completa a destinação do art. 1º e nós assumimos o compromisso de votar favoravelmente ao Projeto.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Prefiro a instrumentalidade eleitoral à instrumentalidade autoritária. Agora, há uma diferença entre a instrumentalidade e o exercício substancial da autoridade. Não significa que, por preferir a instrumentalidade eleitoral possa ser obrigado a preferir o exercício de poder daquele que foi eleito por aquele que foi nomeado, quando aquele que foi eleito se comporte da mesma forma arbitrária como aquele que foi nomeado. Portanto, não faço nenhuma diferença entre o Prefeito Alceu Collares e o Prefeito João Dib.

Segundo, reitero, e me chama a atenção para o fato, diga-se tudo do Ver. Caio Lustosa, mas ele é um homem extremamente agradecido. Entendo e a Casa entende perfeitamente os motivos por que hoje, enquanto a Bancada do PDT cala sobre este Projeto, ele é o primeiro a defender o Prefeito Alceu Collares, enfaticamente, neste Projeto. É um homem extremamente grato.

O SR. CLÓVIS BRUM: Quanto à sua manifestação, como Líder da Bancada do PMDB, devo dizer que não a desposo.

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): V.Exa. passa a falar no tempo que lhe cede a Ver.ª Jussara Cony, se assim o desejar.

O SR. CLÓVIS BRUM: Aceito e agradeço à Ver.ª Jussara Cony.

O Sr. Caio Lustosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em respeito a V.Exa. e a todos os integrantes desta Casa, quero dizer que não tive favores pessoais, políticos ou de qualquer natureza do Prefeito Alceu Collares. Se alguém puder comprovar, que o faça.

O SR. CLÓVIS BRUM: Como Líder da Bancada, quero dizer a V.Exa. que aprendemos, na Bancada, a convergir, divergir, discutir, ter posições contrárias, como é o caso deste Projeto, mas isso não quer dizer que o Ver. Caio Lustosa ou qualquer integrante da nossa Bancada deva favor a quem quer que seja.

Discordo de V.Exa., Ver. Caio Lustosa, poderia ser rejeitado este Projeto, e o Prefeito encaminharia novamente na Convocação Extraordinária, devidamente satisfeito no mínimo com referência à destinação destes recursos. A não ser que a Bancada do PDT se comprometa a nos acompanhar no veto.

O Sr. Cleom Guatimozim: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Informo a V.Exa., Ver. Clóvis Brum, que o Ver. Elói Guimarães falará em nome da Bancada do PDT e dará as informações e a palavra da Bancada a respeito.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato a V.Exa. Desejo ouvir e quero fazê-lo com muita atenção, porque falará um Vereador antigo desta Casa. Um Vereador que muito debateu este tipo de Projeto e que os Anais registram os seus discursos inflamados, às vezes, é verdade, mas muito conscientes dos clamores populares, principalmente quando se debatia a destinação dos recursos, como, por exemplo, o que eu citei: o Projeto do ex-interventor Guilherme Socias Villela, que, no seu art. 1º, pedia autorização legislativa e automaticamente justificava onde iria aplicar os recursos. Para finalizar, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, quero fazer referência ao ilustre Ver. Raul Casa, por quem tenho uma grande admiração. É um Vereador experiente, combativo, é verdade. Um homem que, tranqüilamente, poderia estar no PMDB! Agora, não entendi o Ver. Raul Casa, pois ele também votou projetos como este! E num momento de rara infelicidade, o Ver. Raul Casa concordou, equivocando-se com a justificativa do Projeto e não se preocupando com o art. 1º de todos os Projetos enviados pelos Prefeitos de S.Exa.: Socias Villela, Antonio Dib, todos enviavam a justificativa. Isso não quer dizer que prefira, Ver. Caio Lustosa, aqueles Prefeitos, absolutamente! Eu prefiro o Prefeito eleito! Só que eu gostaria que o Prefeito eleito pela Cidade dissesse onde vai aplicar esses recursos.

O Sr. Ignácio Neis: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Ver. Elói Guimarães lhe dará explicações sobre qual é a posição da Bancada do PDT na Câmara Municipal. No entanto, eu me preocupo mesmo assim, porque hoje a Bancada do PDT não é aquela que irá votar quando vier o veto. Quando o veto vier, ou votam com o Prefeito, ou retiram-se os Suplentes e assumem os Vereadores efetivos que estão nas Secretarias, porque o Prefeito sempre tem ameaçado - e isto é público e notório. Então, não vale a Bancada que está hoje aqui para os vetos. Não será a mesma do dia do veto. No dia do veto, a Bancada é: o voto do Prefeito, representando os Suplentes e mais os outros Vereadores, ou é dos Vereadores que voltam para cá.

O SR. CLÓVIS BRUM: Acolho seu aparte. Entretanto, sou obrigado a discordar, porque conheço o Ver. Elói Guimarães, assim como todos os Vereadores desta Casa. Se qualquer Vereador do PDT falar em nome de sua Bancada, eu tenho certeza de que honrarão o compromisso. Por isso, eu não posso concordar com V.Exa. Eu sei o passado do Ver. Elói Guimarães e de qualquer Suplente. Se houver o compromisso da Bancada do PDT, este compromisso será honrado, eu não tenho a menor dúvida.

O Sr. Raul Casa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, eu gostaria de dizer a V.Exa. que lhe cabem carradas de razões sobre o seu pronunciamento. V.Exa. tem total razão quando fala da desconsideração de que temos sido alvos. A Emenda do Ver. Hermes Dutra tem ajudado a sanar isto, se, evidentemente, nós tivermos o compromisso da Bancada do PDT. Eu gostaria de deixar registrado nos Anais da Casa: V.Exa. tem um arquivo implacável e trouxe para o conhecimento de seus Pares comparações que fazem com que o silêncio seja a resposta daqueles que deveriam contestá-lo.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato a V.Exa.

O Sr. Nei Lima: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, só para uma pequena contestação aos dizeres do Ver. Ignácio Neis. A Bancada do PDT está coesa, irá votar sempre em bloco com as decisões que são peculiares de sua Bancada. Se o Ver. Elói Guimarães vai à tribuna para debater o Projeto, é porque estamos preocupados com uma advertência que nos fez o Ver. Werner Becker, pedindo que não passássemos das 24 horas de hoje. Então, é nesse sentido que estamos procurando esgotar a pauta das discussões com dois ou três Vereadores da nossa Bancada, porque não teríamos problemas em que os nossos 13 Vereadores usassem a tribuna. Nós estamos fazendo com o Ver. Elói Guimarães no sentido de auxiliar a Mesa e o Plenário desta Casa, tendo em vista que a convocação se encerra às 24 horas.

O SR. CLÓVIS BRUM: Perguntaria ao Ver. Elói Guimarães, que deve ser o próximo orador, se gostaria que eu deixasse na tribuna esses dois Projetos que V.Exa., também, ao nosso lado, votou em administrações passadas e que justificam, no seu art. 1º, a aplicação dos recursos que esta Casa naquela oportunidade autorizou ao então Prefeito Socias Villela. V.Exa., num gesto fidalgo, diz que não é necessário, até porque V.Exa. é muito ciente de suas decisões. Retiro-me da tribuna na certeza de que a Bancada do PDT irá manifestar clara e transparentemente se vota ou não, no eventual veto do Prefeito, com o propositor da Emenda e com os demais Vereadores das demais Bancadas. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Com a palavra, o Ver. Werner Becker.

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ouvi atentamente todas as ponderações sobre o Projeto e acho que não é mera questão de capricho a nossa decisão. O comportamento do Prefeito Alceu Collares em relação a esta Casa não dá margem a nenhuma segurança. Cheguei a dizer mais: se depender da palavra dele, só aceito no tabelionato, publicamente, em escritura declaratória devidamente lavrada.

Entretanto, não poderia fazer-lhe injustiça e misturar esse comportamento com o comportamento de integrantes da Bancada do PDT. O que vale para Alceu Collares, do que eu disse, não vale para integrantes - que a Taquigrafia registre bem a expressão - para integrantes, e não para os integrantes, da Bancada do PDT. Em alguns eu tenho confiado, com alguns tenho discutido ou tenho até brigado. Mas não tenho nenhum reparo ético, até o momento, e acho, sinto, que jamais terei a um deles. Refiro-me, especialmente, ao Ver. Elói Guimarães, pois sei que, convencido da impossibilidade de que fossem votar o Substitutivo apresentado por mim, hoje, foi pedir ao Prefeito a retirada. Exercício de direito absolutamente certo, porque eu também entendia assim, e entendia que não só os 15 dias, mas os 30 dias, como pedi que estendessem o prazo para 30 dias. Portanto, pensando e repensando, subscrevo todas as dificuldades, em relação ao Projeto, do Ver. Clóvis Brum, mas quero subscrever, também, a expressão do Ver. Raul Casa, pois jamais votarei contra esta Cidade. Se o Ver. Elói Guimarães assegurar que a sua Bancada exigirá do Prefeito o não veto da Emenda do Ver. Hermes Dutra e, mais ainda, Ver. Elói Guimarães, que, se o Prefeito descumprir mais uma vez a palavra, a Bancada do PDT, aquela que estiver em peso no dia, votará contra o veto, pela manutenção da Emenda, eu voto a favor. Se eu tiver este compromisso expresso, claro, sem tergiversação, eu voto, mas sem tergiversações, sem reticências, eu voto a favor, porque jamais votarei contra Porto Alegre. E sem esse compromisso expresso, sem esse aval, sem essa fidúcia, eu estarei votando este Projeto contra os interesses de Porto Alegre, porque não sei o que ele pretende fazer com esse dinheiro, até porque, se pretende algo hoje, não sei se não mudará de opinião, porque a sua rotina tem sido de mudar de opinião dia-a-dia e momento a momento, como ontem, hoje.

(Às 21h12min, há falta de energia.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa suspende os trabalhos e descontará o tempo de suspensão ao orador.

O SR. PRESIDENTE (às 21h14min): Suspendemos os trabalhos pela impossibilidade de continuá-los.

Ver. Werner Becker, seu tempo será acrescido de dois minutos.

O SR. WERNER BECKER: Então, peço que se registre o meu Requerimento, atendendo o preceito da força maior, que a Sessão de hoje seja encerrada precisamente aos dois minutos do dia 21.

O SR. PRESIDENTE: Vou marcar mais cinco minutos para V.Exa., porque, surpreendido pela falta de luz, não foi possível consignar, mas tenho certeza que V.Exa. falava há cinco minutos ou um pouco mais.

O SR. WERNER BECKER: Então, concluo. Votar sem este aval é votar contra Porto Alegre, porque Porto Alegre ficará desprotegida das oscilações da vontade do Sr. Prefeito, que um dia pretende uma coisa e noutro dia pretende outra.

Encerro, dizendo que, após, encaminharei ou não, mas o meu voto vai depender de uma manifestação do Ver. Elói Guimarães. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães, por dez minutos.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, o presente Projeto de Lei é daqueles que, cujo volume de endividamento de Municípios e Estados, depende de autorização do Senado da República.

Diria, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, que a presente autorização, basicamente, é uma promessa cuja decisão fica adstrita à soberania que tem o Congresso Nacional. O Congresso Nacional poderá autorizar ou não que o Município de Porto Alegre opere os recursos através da operação de crédito devidamente traduzida no presente Projeto. Então, se nós bem examinarmos, haveremos de convir que se trata de um ato político, jurídico, rigorosamente aleatório. Não há nenhuma segurança absoluta de que o Senado Nacional autorize ou não a referida operação. Partindo desta premissa verdadeira, posto que a simples autorização legislativa municipal não assegura a aprovação do Congresso, nem poderia ser diferente, nem se poderia argumentar diferente, pensar diferente, porque, do contrário, estaríamos legislando para o Senado da República. Então, trata-se rigorosamente de uma promessa, de uma tentativa instrumentalizada pela Casa, autorizando o Executivo a chegar no Senado Federal e pedir autorização para este endividamento. Esta é toda a verdade onde reside matéria financeira desta natureza.

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ouço V.Exa. com atenção, mas quero alertá-lo para um pequeno erro. Se o Projeto fosse como V.Exa. está apregoando, seria diferente, seria um projeto de lei que autorizaria o Executivo Municipal a elevar os níveis de endividamento em até 613 milhões de cruzados. Essa é a exigência do Senado, porque o Senado não discute taxa, não discute nada. Ele autoriza ou não o nível de endividamento. Se assim fosse, bastaria uma lei com três artigos, no máximo. A idéia do Prefeito vai além; viabiliza, uma vez aprovada pelo Senado, a concretização da operação com instituição bancárias. Foi isso que se levantou. V.Exa. tem razão quanto à preliminar, mas peca no mérito, não delibera em tese. Lembro a memória de V.Exa. que, quando Senador da República, o Prof. Paulo Brossard, durante longos debates, chamava a atenção para os endividamentos que o Estado do Rio Grande do Sul estava fazendo. Em diversas oportunidades, autorizações da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul foram rejeitadas no Senado.

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sou obrigado a referir mais um pedacinho. Proponho-me até a conseguir um tempo para V.Exa., mas sou obrigado a dizer que V.Exa. continua enveredando por um outro caminho. Comentei que, se fosse especificar para o Senado, seria para solicitar a elevação do nível de endividamento em até Cz$ 613.500.000,00. Como está, não é em tese. Em segundo lugar, todas as autorizações saídas da Assembléia Legislativa, sem muitas serem rejeitadas pelo Senado, sempre tinham destinação específica, porque a destinação específica facilita a aprovação.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Esta colocação última de V.Exa. é que dá exatamente o pomo da discórdia que estamos tendo. E neste sentido reclama V.Exa. através de Emenda. Então, V.Exa. concorda com a minha afirmativa. O Senado não autoriza em tese, ele autoriza operações de crédito, segundo a visão política que possui em cima de instrumentos dessa natureza. E negou, em certa oportunidade, pelo trabalho do Sen. Paulo Brossard, diversas autorizações feitas aqui, no Rio Grande do Sul, e para outros Estados da Federação. Mas o que se tem a dizer é que temos que chegar a um consenso, porque o Município carece de recursos. Pois, se não há recursos ordinários, se as transferências a título de fundo perdido têm escasseado, que mecanismos restam ao Prefeito Municipal para gerar oferta no terreno da saúde e obras públicas, para o interesse da nossa Cidade? Essa visão a Casa não pode perder! O Município precisa manipular recursos no sentido de aplicar, de alocar em interesses da comunidade e do desenvolvimento da Cidade. E todos nós aqui, é uma tese comum a todos, vivemos permanentemente cobrando uma reforma tributária que, lamentavelmente, não sai. Reclama a Casa, o Estado, uma reforma tributária que não veio. E não criamos as condições para que o Prefeito vá buscar os recursos. Mas eu penso que a matéria pode transitar no entendimento de responsabilidade aqui na Casa. E, neste sentido, passou-me o Líder da nossa Bancada um pedido para que expuséssemos o assunto. Como se trata, no meu entender, de uma tentativa para conseguir a autorização para operar os recursos, nós podemos, - e aqui vai um compromisso da Bancada - tão logo o Senado da República autorize a operação, comprometer-nos, perante a Casa, com um programa de aplicação de recursos. É a palavra que empenha a Bancada, que assegura a Bancada à real preocupação de V.Exas. Agora, não vai ser por este óbice, nem pela falta deste elemento, que iremos negar o presente recurso. E é bom que se chame a atenção para o fato de que estamos num ano atípico, do ponto de vista do funcionamento das instituições parlamentares, porque teremos a Assembléia Nacional Constituinte e sabemos a tramitação morosíssima do Senado da República. Então, temos que nos prevenir em autorizar, com a devida antecedência, o Município de Porto Alegre, para que bata às portas do Senado, colhendo a permissão para fazer estas operações de crédito. Para completar meu raciocínio, tão logo o Senado da República autorize a operação, tornando-a concreta, comprometemo-nos com a Casa, para que ela, juntamente com o Prefeito Municipal, concerte a aplicação dos recursos. Fica aqui a manifestação da Bancada, para que a Câmara, juntamente com o Prefeito Municipal, em roda de uma Mesa, aplique os recursos autorizados pelo Senado da República.

O Sr. Clóvis Brum: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nós já temos uma experiência, viemos de outras legislaturas, e V.Exa. sabe perfeitamente, o Ver. Cleom Guatimozim também sabe, que isto para nós será uma lei a partir da votação. Será enviado a Brasília como tenha sido aprovado nesta Casa. O Congresso aprovará ou não a operação de crédito. Uma vez aprovada a operação de crédito, a Prefeitura realizará a operação de crédito baseada nesta lei. Gostaria de perguntar se há possibilidade de alguém se inscrever e ceder o tempo a V.Exa., porque, agora, não tenho os avulsos, mas pediria ao Ver. Elói Guimarães que fizesse a leitura, por gentileza, pois não li o art. 2º.

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): V.Exa. tem o tempo do Ver. Ignácio Neis, se assim o desejar.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato ao Ver. Ignácio Neis. Leio, Vereador, o art. 2º: “As operações de crédito autorizadas por esta Lei serão contratadas dentro das condições de prazo, carência, juros e demais encargos vigentes à época da efetivação dos contratos”. Diria a V.Exa. que é isso.

O Sr. Clóvis Brum: Agradeço a V.Exa., mas exatamente o art. 3º que dá ao Executivo, Ver. Caio Lustosa, diz aqui: “Fica também o Executivo Municipal autorizado a oferecer em garantia para as operações de crédito mencionadas, aquelas que os agentes financeiros solicitarem...”Normalmente, os agentes financeiros solicitam quotas do ICM. Vejam bem que não é meramente uma proposta. É uma lei que penhora, por assim dizer, parte da receita do ICM.

(Apartes paralelos.)

Nada conforta aqueles que gostariam de ter a Emenda do Ver. Hermes Dutra agregada ao Projeto, transformada também em lei. Que V.Exa. simplesmente confirme em nome da Bancada do PDT ou não, se votarão contra o eventual veto à proposta do Ver. Hermes Dutra, até porque o Prefeito só poderá enviar essa lei que a Câmara aprovar, com ou sem a Emenda do Ver. Frederico Barbosa.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite? (Assentimento do orador.) Ver. Elói, V.Exa. aventou a hipótese de que, após a aprovação dessa lei, o Sr. Prefeito se reuniria com o Srs. Vereadores e discutiria a aplicação. Sem agravo pessoal nenhum, de hoje em diante, só me reúno com o Sr. Prefeito no tabelionato para lavrar certidão das coisas avençadas. Mas peço a V.Exa. que assine os termos do Evangelho, a respeito da Emenda do Ver. Hermes Dutra e responda, nos termos do Evangelho: “Que a tua palavra seja Sim, sim; que a tua palavra seja Não, não” e pergunto: “sim” ou “não”? Diga “sim e terá, de minha parte, o voto.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: A posição de nossa Bancada será colocada transparentemente.

O Sr. Werner Becker: “Sim” ou “não”?

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sim, vou desenvolver o raciocínio. Mentalmente V.Exa. está seqüestrando-me a idéia. Está deixando-me num dilema. É um seqüestro intelectual; V.Exa. está atabalhoando-me.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. mentalmente está conturbando-me com a habilidade que lhe é capaz. Quero que V.Exa. diga sim.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Se V.Exa. me der tempo para desenvolver, eu vou dizer sim ou não, desde que V.Exa. permita que eu prossiga na minha modesta e desinteressada análise de projetos de magna importância para os interesses sociais da Cidade.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero que V.Exa. me dê o direito de interpretar a resposta de V.Exa. como eu entender e até, se V.Exa. colocar a palavra sim com algum adjetivo, entenderei como não.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Vou pedir que V.Exa. reflexione melhor na posição que acaba de tirar e colocar neste aparte, de que jamais sentará à Mesa com o Sr. Prefeito Municipal.

O Sr. Werner Becker: Disse que jamais sentarei com ele para avençar alguma coisa, para avençar alguma coisa que não fosse no tabelionato. Mas, para conversar, para trocar idéias, receber as idéias dele, que são sempre originais... Mas, para avençar alguma coisa, só no tabelionato.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: V.Exa., investido nas funções de representante de Porto Alegre, do seu povo, não pode recusar-se, quando necessário, a sentar à Mesa com o Sr. Prefeito Municipal, para discutir e decidir questões do interesse da Cidade.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. não distorça o que eu disse. Se o Sr. Prefeito me telefonar agora para que eu converse com ele, para que eu dialogue com ele, eu vou. Agora, para avençar com ele, para contratar, para acertar com ele, eu digo só amanhã, às 8h30min, quando abrem os tabelionatos.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: E bom que se diga que os órgãos federais, uma vez autorizada pelo Senado da República a operação de crédito, têm aqueles denominados cadernos, onde há uma série de exigências, e isto também cria dificuldades para aplicação neste estágio do processo. O Ver. Rafael Santos, homem de larga experiência, não só legislativa como executiva, é um homem que conhece bem. Vejam V.Exas. as dificuldades que se antepõem para se estabelecer quais as obras que se vão realizar. O BNH fazia um conjunto de exigências para aplicação de recursos. Hoje, é a Caixa Econômica Federal. Então, este dado afasta, pelo bom senso e pela objetividade, a Emenda Hermes Dutra.

O Sr. Rafael Santos: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Elói Guimarães, realmente V.Exa. tocou no ponto que me parece de significado extraordinário. Graças ao centralismo existente hoje, o Governo Federal direciona aquilo que julga correto, devido e financiado. E só é possível obter esse financiamento se o Executivo Municipal - que no caso estamos tratando - seguir nesta direção. Eu exemplifico: se houver uma linha de crédito para a construção de ginásios cobertos, não adianta pedir dinheiro para construir casas. Pode ocorrer muitas vezes que, no âmbito municipal, pareça um erro: eu estou pedindo dinheiro para construir ginásios e estamos precisando de casas. Mas acontece que, para casa, não existe linha de financiamento e, para ginásios cobertos, sim. Nesse sentido, eu dou razão a V.Exa. Só é possível estabelecer um elenco de obras a serem realizadas com empréstimo, quando se chega na parte realmente de contrair o empréstimo, pois aí o Executivo saberá que linhas de crédito existem e onde é possível chegar e obter o empréstimo.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: V.Exa. elucida e enriquece o debate, posto que, uma vez seja autorizado pelo Senado e tendo o Município buscado a autorização para fazer a operação de crédito, os órgãos federais vão estabelecer setores, áreas para aplicar os recursos.

O Sr. Clóvis Brum: Não cometa o crime de...

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Deixe-me concluir o raciocínio, Vereador, porque estamos aqui na iminência de inviabilizar recursos importantes a serem alocados nas áreas sociais desta Cidade de Porto Alegre. A Emenda Hermes Dutra está recheada de indiscutíveis intenções, mas pode oferecer dificuldades intransponíveis à operação desta matéria.

Fica aqui o nosso alerta e a nossa manifestação. Em nome da Bancada do PDT, fica o compromisso de discutirmos, uma vez aprovado pelo Senado da República, com a CÂMARA, a área de aplicabilidade dos recursos, observado o que o órgão federal determinar, Ver. Aranha Filho. O BNH, a CEF faziam assim. A Caixa Federal, por exemplo, pode determinar que este recurso só pode ser alocado em saneamento básico, em escola, ou em casas, em transporte coletivo etc. etc.

O Sr. Rafael Santos: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria, apenas para elucidar o que V.Exa. está dizendo. Certa vez, quando estava à testa da Secretaria Municipal de Educação, saí de Porto Alegre para obter recursos para a construção de bibliotecas em parques de Porto Alegre. Voltei de Brasília com recursos para a construção de cinco quadras de esportes. Por quê? Porque, para construir bibliotecas, não encontrei interessado. Mas encontrei, na Secretaria de Esportes, do Ministério, verbas disponíveis. Eu realmente entendo isso. Não depende muito remotamente do Executivo escolher o local onde buscar o recurso. Depende muito mais do órgão federal.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato a V.Exa. Encerro, entendo que, em nome principalmente da Cidade, das suas dificuldades, o presente Projeto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é algo irrecusável. Em nome do futuro da Cidade e dos seus problemas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidenta e Srs. Vereadores, confesso que, até o momento do final da intervenção do Ver. Elói Guimarães - e eu peço a atenção do mesmo -, eu pretendia votar a favor do Projeto, com a Emenda do Ver. Hermes Dutra. Agora, peço ao Ver. Elói Guimarães: não podemos aprovar em branco metade do orçamento desta Prefeitura. Isto é impossível. Eu estava na mesma linha de pensamento do Ver. Caio: dá para confiar no Prefeito, porque ele quer fazer alguma coisa nesta Cidade. E, com a Emenda, tínhamos toda tranqüilidade. E acho que nós já aprovamos nesta Casa - e peço, inclusive, o testemunho de V.Exa. - no dia de ontem, sobre o PROSAVI do DMAE, do qual fui Relator na Comissão de Transportes. E não trancamos o Projeto nesta Casa, V.Exa. é testemunha, pelo menos na Comissão em que fomos Relator. Veio o organograma de obras, veio o detalhamento, discutimos com o Presidente do DMAE e aprovamos rapidamente. Agora, V.Exa. há de convir que 700 milhões de cruzados não são 70 mil. Eu esperava, Ver. Elói - e por isto tinha tranqüilidade no meu voto -, que a sua palavra, consultado o Prefeito, é de que a Emenda seria aprovada, que o Prefeito aceitava a Emenda, como aceitou em vezes anteriores. Inclusive, eu fiz questão de usar o tempo de discussão para lhe possibilitar lhe a réplica. Acho uma questão de responsabilidade da Casa, independente de todo e qualquer episódio ocorrido no período em que estamos votando, mas 700 milhões de cruzados ampliam a dívida da Cidade de uma maneira grave. Resistia à idéia de votar contrário, mas confesso-lhe que, sem a garantia da Emenda, V.Exa. me convenceu a votar contra. Com toda seriedade com que tenho levado meu trabalho aqui, e fiz questão de intervir neste momento para que V.Exa. pudesse debater comigo e com a Casa, pois acho grave essa colocação de uma negativa. O Prefeito pode rebelar-se ou ter queixas de Vereadores, é uma coisa, mas não podemos nos negar a tentar compor decisões sobre a Cidade.

O Sr. Elói Guimarães: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estamos diante de uma crise de confiabilidade? Não acredito que haja isto. Por enquanto, não há uma crise de confiabilidade entre nós e o Executivo. Podemos ter discordâncias ideológicas. Veja o que diz a Emenda: (Lê.) “O produto das operações de crédito aqui previsto será empregado exclusivamente em despesa de capital, devendo ter prévia aprovação da Câmara.” Eu propus da tribuna que, tão logo o Senado da República autorize o endividamento, vamos determinar onde serão aplicados os recursos. Veja V.Exa. o consenso democrático no interesse dos problemas da Cidade.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Vereador, isto não tem força de lei: sentar à Mesa. É diferente de um projeto que seja encaminhado à Casa.

O Sr. Elói Guimarães: Faço contraponto a V.Exa. para dizer: e se a presente Emenda criar obstáculos à autorização? Veja V.Exa.: “devendo ter prévia aprovação da Câmara”, significa dizer que nós temos que trazer junto um programa de obras, de serviços. Nós não podemos comprometer todo um processo que tem morosidade de tramitação no Senado da República, porque o Senado, com grande antecedência, mormente num ano atípico - nós estamos no ano da Constituinte, da Constituição -, ...Então, as funções normais do Parlamento Nacional serão naturalmente prejudicadas e estaríamos, aí, prejudicados. Estaríamos criando um obstáculo intransponível à Cidade para conseguir os recursos.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Vereador, das duas uma: ou este Projeto, para ser enviado ao Senado, precisa do detalhamento - portanto ele existe - ou este detalhamento não precisa e pode ser feito posteriormente. Se é pela Prefeitura e não deve retornar mais ao Senado, não vamos retardar nada, e ele será enviado da mesma forma. Aprovamos, emendamos, se for o caso, e o detalhamento caberá ao Município, e a prestação de contas é para o órgão que vai fiscalizar. Não é problema de confiabilidade ou de crise de confiabilidade. É problema de encaminhamento prático da questão. Não se faz política só com confiança, mas também com a letra da lei. Na letra da lei, não existe isso.

O Sr. Elói Guimarães: Ao Senado não interessa, ao órgão federal sim. Só se a Caixa Econômica, a partir de agora, mudou toda uma programática...

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Para a Caixa, isso ou já existe, ou vai ser feito. Se vai ser feito...

O Sr. Elói Guimarães: O Senado sequer autorizou a operação.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Vereador, porque, então, em vez de se pedir 600 ou 700 milhões, no total, não se pede 200, 300 ou 400, se não tem projeto nenhum feito? Então, existe um mínimo de projetos que autorizou pedir 400. Então, vamos detalhar esses 700.

O Sr. Elói Guimarães: Veja V.Exa. que o Senado vai autorizar o limite da operação. Isso não significa dizer que o Município vai operar esse todo. No momento de contratar a operação de crédito, o órgão financiador vai fazer as exigências e a Caixa Econômica Federal, a exemplo histórico do BNH, pode estabelecer os chamados cadernos, ou seja: olha, tem que aplicar no saneamento, não pode aplicar aqui, não pode aplicar ali. Isso é vetusto, é matéria ampla e sobejamente conhecida.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: E esta Casa pode decidir não aceitar certas imposições desses órgãos.

O Sr. Elói Guimarães: É o momento da Casa chegar na questão da aplicação dos recursos.

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite? (Assentimento do orador.) Eu quero deixar bem claro, confesso que uma questão que eu achava que era bem simples, parece-me que o Ver. Elói Guimarães está fazendo uma coisa que não é seu feitio, está conseguindo complicar. Veja bem o que diz o Projeto de Lei, vou ter que ser didático: (Lê.) “Autoriza a contratar empréstimo, autoriza a empenhar receita do Município, autoriza a abrir os créditos adicionais”. E lá, o antepenúltimo artigo, diz o seguinte: (Lê.) “O produto das operações de crédito...” Só pode existir produto de operação de crédito depois que um banco liberá-lo, não existe antes. Aqui não é autorização para o Senado, coisa nenhuma; é produto de operação de crédito: “será empregado exclusivamente”. Tem uma vírgula aqui, que é a Emenda: “devendo ter prévia aprovação da Câmara”. Essa Emenda foi apresentada há uns cinco ou seis dias, quando a Ver.ª Jussara Cony me passou para relatar. Inclusive, foram feitas algumas consultas. Confesso publicamente a minha estranheza, V.Exa. utiliza uma argumentação de plaquê.

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA (Questão de Ordem): Sra. Presidente, gostaria que a Mesa solicitasse que se faça silêncio, porque eu estou aqui atrás e não ouço nada.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa não pode fazer silêncio, mas pode solicitar aos Srs. Vereadores para que o façam.

O Sr. Ignácio Neis: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sra. Presidente, o que diz o Ver. Elói Guimarães, que nós podemos sentar à Mesa, Câmara, Executivo, etc., isso é inviável, utópico, ilusório, porque o Prefeito já prometeu publicamente, pela Bancada do PDT, no projetinho simples “Adote uma praça”, que, em sua regulamentação, sentaria com as Lideranças, etc. e nada foi feito. Enrolaram-nos num projetinho sem maiores repercussões, quanto mais nesse monstro que está aí.

O Sr. Raul Casa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para esclarecer. Eu me comprometi em votar este Projeto desde que viesse com a aprovação formal tácita, expressa, da Emenda do Ver. Hermes Dutra; não vindo, reservo-me o direito de revisar o meu posicionamento.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu encerro, Sra. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à verificação de “quorum”.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Há “quorum”.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Estando na Ordem do Dia e em encerrando-se o horário regimental, declaro prorrogada a presente Sessão por mais duas horas e dois minutos.

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA (Questão de Ordem): Quero saber se o relógio está funcionando.

O SR. PRESIDENTE: Está. Encaminhada pelo PDT o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, parece que o debate avançou e tornou a matéria digna da dimensão que possui. Trata-se de pedir ao Senado da República autorização de um volume significativo de recursos para operações de crédito. Mas a questão ancorou, por assim dizer, na Emenda Hermes Dutra. Então, em nome da Bancada do PDT, queremos declarar que aprovamos a Emenda do Ver. Hermes Dutra, com as observações feitas na discussão. Se alguma dificuldade surgir em nível de organismo federal, haveremos de encontrar uma forma de superar o impasse. Portanto, a Bancada do PDT vota favorável à Emenda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Sr. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho sido muito parcimonioso em vir à tribuna, porque acho que esta Casa já está com os ouvidos, não moucos, mas loucos de tanto ouvir. Mas, num Processo de tal importância, não posso deixar de vir colocar a posição do PCB. Desde o início, vimos nos avulsos a apregoação do pedido do Sr. Prefeito para que esta Casa desse a autorização para o encaminhamento dos impressos. Eu já me havia posicionado favoravelmente à aprovação deste pedido. Uma coisa é divergirmos do Executivo em outras questões, como por exemplo o PDDU, a Reforma Tributária, os Conselhos Populares. Outra coisa é nós nos mantermos numa posição intransigente a todos os Projetos. Este, por exemplo, é um em que temos que ter a sensibilidade para entender a intenção do Executivo. Eu sei, todos sabem, que de boas intenções está pavimentado o chão do inferno, para quem acredita nele - não é o meu caso. Estou citando apenas uma frase corrente. Mas comecei a me preocupar com a dificuldade que tinha a Bancada do PDT em explicitar a sua concordância com a Emenda do Ver. Hermes Dutra, que, afinal de contas, é um mínimo de garantia que esta Casa precisa para que as coisas não corram assim tão ao sabor das conveniências do Executivo. Quero declarar que, embora ainda um pouco sestroso, eu acredito na palavra do nobre Ver. Elói Guimarães e vou votar favoravelmente ao Projeto do Executivo. Não tenho nenhum direito, mas devo fazer esta observação. A ilustre Bancada do PDT está - não sei por que - criando, às vezes, alguns problemas para o entendimento das outras Bancadas nesta Casa. Faria um apelo muito fraternal para que se pudesse ter mais tranqüilidade. Os exemplos recentes não devem servir de parâmetro para o nosso comportamento. Apelo para o bom senso da Casa. Acho que, pelo discurso do Ver. Elói Guimarães, esta Casa terá um mínimo de respaldo para, no futuro, exigir do Prefeito o cumprimento do que foi dito aqui. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum pelo PMDB.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Conheço o Ver. Elói Guimarães. Não estranhei sua manifestação na tribuna, há pouco, porque é um homem eminentemente inteligente. Saiu daqui sem dizer nada, absolutamente nada. O Ver. Elói Guimarães recheou esta Casa de desinformação. É brincadeira! É brincadeira, meu querido Ver. Elói, dizer que os órgãos federais é que determinam a aplicação. Será que eu não li, há pouco, dois projetos do Prefeito Socias Villela? É nesta Casa que se determina a aplicação dos recursos. Agora, se é para facilitar, faço nobre o juízo de V.Exa., dizendo aos interessados na aplicação dos recursos, às áreas, às secretarias, que cabe a eles conseguirem os recursos para aplicar em tais, tais e tais locais. Enviem à Casa o Projeto destinado à aplicação e está resolvido. Sempre foi assim, nunca foi igual ao que o Ver. Elói Guimarães falou há pouco. Tem certas coisas que são para enrolar. Ver. Elói Guimarães, eu tenho que fazer esse desabafo, até porque V.Exa. sabe que o quero muito, mas foi para enrolar. Nós não estamos aqui para sermos enrolados! Eu perguntei o seguinte: vota com a Emenda e derruba o veto, claramente ou não? Não. Ora, não estou aqui para ser enrolado. Vota a Emenda, chega aí o Prefeito e assina o veto e daí? É brincadeira! E vou dizer mais, o Secretário do Planejamento sussurrou ao ouvido do Ver. Elói Guimarães, há pouco, que votasse a Emenda. Mas, evidente, deixa votar a Emenda, é claro e, depois, o que acontece? O sorriso largo do Secretário do Planejamento diz tudo. Tranqüilamente.

O trato da coisa pública não deve ser levado para o lado da amizade pessoal. São seiscentos milhões de cruzados, seiscentos bilhões de cruzeiros. Nunca passou por essa Casa tamanho orçamento! Metade do orçamento, diz o Presidente de Comissão da Casa. Nunca passou isso por aqui sem uma justificativa.

Voto contra o Projeto e a Emenda, porque não vou-me enrolar. O Ver. Elói Guimarães ocupou três tempos aqui. Três tempos. Três tempos e não disse nada. Agora, vai num diálogo pessoal com o Ver. Hermes Dutra e diz: “Não, não vai ser vetado”. Ora, o Líder do PDT, Ver. Cleom Guatimozim, experiente, com a experiência de 25 anos, meio século, meio século de Vereador, não veio para a tribuna. Ah, não veio. Não veio porque tentou com o Sr. Prefeito e esse não o deixou comprometer-se. O Sr. Prefeito não deixou o Ver. Cleom Guatimozim se comprometer. Experiente o Ver. Cleom Guatimozim, muito experiente.

Sr. Presidente, não será com gritos que vamos aprovar seiscentos milhões de cruzados.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Sr. Presidente, por dois motivos: primeiro, porque presto extrema atenção, palavra por palavra do que diz o Ver. Clóvis Brum; portanto, tenho direito a isso. Segundo, para não obrigá-lo a gastar o timbre de voz nas últimas duas horas que faltam, eu peço que advirta o Plenário e especialmente àqueles que estão intervindo que este encaminhamento não permite aparte, muito menos intervenções absolutamente informais.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): A Mesa assegura ao orador a palavra e pede que S.Exa. declare o tempo que lhe foi retirado e termine o seu discurso.

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu concluo dizendo o seguinte: vou votar tranqüilamente contrário ao Projeto, porque eu vou andar nas vilas e vou mostrar o Projeto do Prefeito, que não contemplava vila alguma. Eu vou andar nos bairros e vou mostrar que o Projeto do Prefeito não contemplava bairro nenhum. No Projeto do Prefeito, não está o Bairro Belém Novo, do Ver. Nei Lima, nem está o Bairro Rio Branco, do Ver. Caio Lustosa. No Projeto do Prefeito, não está contemplado nenhum bairro, nem uma vila desta Cidade. O Prefeito saberá distribuir quem sabe para quem e quem sabe...

O SR. NEI LIMA (Questão de Ordem): Tendo em vista que para a maioria do Plenário não ficou consignado nos Anais desta Casa, este Vereador afiança, em nome de sua Bancada, por delegação de seu Líder e Vice-Líder, que a matéria será aceita com a Emenda do Ver. Hermes Dutra. Caso contrário, este Vereador, o Ver. Elói Guimarães e o Vereador-Líder Cleom Guatimozim, mais outros acompanhantes, derrubarão o veto do Prefeito Municipal.

(Apartes paralelos.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa determina à Taquigrafia que retire a Questão de Ordem por ser absolutamente impertinente, até para que V.Exa. não sofra o crivo de sua Bancada.

(Apartes paralelos.)

A Mesa já tomou as medidas “in limine” e “in fine”.

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Não sou muito amigo de termos latinos, mas pediria a V.Exa. que solicitasse à Bancada do PDT para encaminhar a matéria.

(Apartes paralelos.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): A Mesa pede um minuto de reflexão no sentido de levarmos os trabalhos dentro da postura que nos exige o Regimento Interno, que nos exigem os nossos mandatos e encarece a colaboração dos ilustres colegas que têm o poder de Plenário.

Pedimos para o orador concluir.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, eu tenho ainda um minuto e meio?

O SR. PRESIDENTE: Meio minuto.

O SR. CLÓVIS BRUM: Para concluir. O Ver. Cleom Guatimozim me faz um gesto que não entendi. (Pausa.) O Ver. Elói Guimarães também faz um gesto e faz um gesto positivo para eu encaminhar contrário ao Projeto... Não entendi. Votamos contrário ao Projeto, pedindo para que o Prefeito encaminhe, na nova Convocação Extraordinária, se assim entender, detalhando a aplicação final. Porque são 6 milhões de cruzados. Este Vereador, Sr. Presidente, já foi tão prejudicado com Questões de Ordem que não eram Questões de Ordem, e agora continuo sendo prejudicado até na conclusão do meu raciocínio. Mas concluo dizendo que votamos contrário. O Projeto não está correto, não tinha necessidade de ser incluído na Convocação Extraordinária, e nós não vamos assinar um cheque em branco para o Prefeito de seis milhões de cruzados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Ignácio Neis.

O SR. IGNÁCIO NEIS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se encaminhar favorável não sou mais Líder, porque não poderia ir contra a minha própria consciência, porque não saberia ser Líder da Bancada se eu violasse a minha consciência num Projeto de tamanha importância e de tamanha repercussão. O saudoso Ver. Valneri Antunes, Líder do PDT, Líder de si mesmo, porque quase sempre votava sozinho os Projetos, conforme a sua consciência, encaminhava conforme a sua consciência e mantinha-se na Liderança, dada a sua grande força de Liderança, força moral, talvez, que outros não tiveram para contestar sua liderança contra doze votos. Assegurava da tribuna, como Liderança, encaminhamentos como Líder de Bancada, coisas que, absolutamente, poderia cumprir, porque era voto único, sozinho, era um "monológo", defendendo os oprimidos, as pessoas humildes, mas muitas vezes vimos que, mesmo na Liderança de um Partido com 13 Vereadores, 12 votavam contra a Liderança. Agora, já temos três votos que vão ajudar a derrubar o veto. Três votos do PDT. Mas quem me diz que os Vereadores Aranha Filho, Valdomiro Franco, Bernadete Vidal, Antonio Hohlfeldt, Lauro Hagemann ou outro não substituam os votos dos Vereadores Nei Lima, Cleom Guatimozim e Elói Guimarães e, com isto, nós tenhamos o Projeto aprovado? Estamos convictos de que esta Emenda não sana o problema. A Bancada está certa disto, na sua maioria. Este Projeto é incompleto, porque não é claro, não tem informação para onde se destinam os recursos. Nem na Exposição de Motivos temos esta informação. Não diz se os recursos são para vilas pobres, para praças, para colégios, saúde ou carnaval. E nos cobram dizendo que poderemos sentar à Mesa com os Vereadores, com as Lideranças, para discutir um programa de aplicação dessa verba. Votamos um Projeto aqui chamado “Adote uma Praça”, sob a condição solene e pública de que sentariam com as Lideranças e com os Vereadores, principalmente do PFL, que votaram a favor e aprovamos o Projeto com os Vereadores do PDT com a promessa de que sentaríamos e até já tínhamos pessoas, o Ver. Frederico Barbosa, representando a Bancada nessa discussão. O que fez o Prefeito Municipal? Em vez de reunir as Lideranças e Bancadas para regulamentar a Lei, buscou as notas taquigráficas e dali concluiu o que os Vereadores queriam. Pergunto: da taquigrafia de hoje dá para sentirmos o que os Vereadores de Porto Alegre exigem com esta verba? Não há possibilidade, pois, com esta verba, não há possibilidade nenhuma, porque aqui foi cobrado pelos Vereadores um plano de aplicação. Não existe aplicação. Somos muito mais severos com verbas que iriam ser aplicadas no Jardim Camaquã e que bastou o Prefeito Dib sair e assumir Collares para vir o resto do dinheiro e até hoje, na Joaquim Louzada e outras que estariam incluídas na urbanização da Vila, somente o lado em que mora o Ver. Wilton Araújo é que foi calçado. Por isso, encaminho contra porque, se formos votar a favor, estaremos respondendo às nossas consciências no dia de amanhã e ao povo de Porto Alegre. O próprio PDT não tem o “quorum” dele próprio para derrubar veto nenhum, nem para aprovar Projeto desta ordem, e não tem convicção do que aqui apresenta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, o Ver. Werner Becker. Cinco minutos sem apartes.

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Funcionários da Casa, esperava esse comportamento do nobre Ver. Elói Guimarães, que, um dia, nesta tribuna, se declarou cristão e hoje, em consonância com a fé que professa, se negou a jurar o que podia ser uma falsidade. Minhas homenagens mais uma vez ao Ver. Elói Guimarães. Sabia que não podia comprometer-se, mesmo porque quem pode comprometer-se hoje com a vontade do Sr. Prefeito, se o próprio Sr. Prefeito não sabe o que quer; se as oscilações volitivas do Sr. Prefeito nem mesmo ele as controla? E a Cidade está sujeita a elas; se um dia ele quer uma coisa, no outro dia ele quer outra. Se hoje ele afirma uma coisa, amanhã afirma outra. Como iria jurar perante esta Casa o Ver. Elói Guimarães? Como coloquei inafastável a condição de votar a favor da Emenda, o compromisso de que toda a Bancada do PDT recusasse o veto, se a oscilação volitiva do Prefeito no dia de sufragar o Projeto fosse a de vetá-la, se ele se recusou a esse compromisso e se o próprio Ver. Nei Lima em intervenção anti-regimental também disse que ele e mais alguns, sem saber determinar quais... Eu tenho esperança de que esta oscilação volitiva não tenha afetado em nada a Bancada do PDT - já tinham a sua posição.

Devo dizer que, fiel à premissa por mim firmada, votarei contra. Ver. Hermes Dutra, peço a sua atenção. Votarei contra porque o Ver. Elói Guimarães não se comprometeu com a Emenda. E votarei contra porque o Ver. Nei Lima soube identificar que é possível que a sua Bancada vote a favor da Emenda. Tudo vale, à semelhança da Administração Municipal. Se a Casa houver por mal em aprovar o Projeto, eu votarei contra a sua Emenda, Ver. Hermes Dutra, porque, nos termos propostos, votar a Emenda de V.Exa. é confiar num papagaio que vem sem emitente e sem avalista. Prefiro votar contra a Emenda de V.Exa. porque, desavalizada, ela perdeu qualquer conteúdo e, portanto, não há por que votar a favor da Emenda. Tanto fará aprovarmos a Emenda do Ver. Hermes Dutra como não aprovarmos, porque o Sr. Prefeito vetará, ou não vetará? Não temos garantia de que vetará ou não. Se sabe se vai vetar, possivelmente não vete, e se sabe que não vetará, possivelmente vete.

Votarei contra, pois não entregarei esta enorme quantia ao arbítrio das oscilações do Sr. Prefeito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa chama a atenção dos Srs. Vereadores de que passará, neste momento, ao processo de votação. Para tal, pede a gentileza dos Srs. Vereadores ocuparem suas tribunas.

O SR. JORGE GOULART: Para um requerimento, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Tem a palavra.

O SR. JORGE GOULART: Requeiro votação nominal para o Projeto de Lei do Executivo n.º 25/86.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. 2º SECRETÁRIO: Adão Eliseu (sim), André Forster (não), Antonio Hohlfeldt (sim), Aranha Filho (não), Bernadete Vidal (não), Caio Lustosa (sim), Cleom Guatimozim (sim), Clóvis Brum (não), Elói Guimarães (sim), Ennio Terra (sim), Gladis Mantelli (sim), Hermes Dutra (não), Ignácio Neis (não), Jaques Machado (sim), Jorge Goularte (não), Jussara Cony (não), Lauro Hagemann (sim), Luiz Braz (ausente), Mano José (ausente), Nei Lima (sim), Paulo Sant'Ana (sim), Rafael Santos (não), Raul Casa (não), Teresinha Chaise (ausente), Valdomiro Franco (não), Isaac Ainhorn (sim), Werner Becker (não), Getúlio Brizolla (sim), Pedro Ruas (sim), Auro Campani (sim), Frederico Barbosa (não), Wilson Santos (não).

O SR. PRESIDENTE: Quinze votos SIM, 14 votos NÃO. APROVADO o Projeto.

O Sr. 2º Secretário procederá à leitura da Emenda n.º 01.

(É feita a leitura.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Em votação a Emenda n.º 01. O Sr. 2º Secretário fará a chamada para a votação nominal.

O SR. 2º SECRETÁRIO: Adão Eliseu (sim), André Forster (sim), Antonio Hohlfeldt (sim), Aranha Filho (sim), Bernadete Vidal (sim), Caio Lustosa (sim), Cleom Guatimozim (sim), Clóvis Brum (não), Elói Guimarães (sim), Ennio Terra (sim), Gladis Mantelli (sim), Hermes Dutra (sim), Ignácio Neis (sim), Jaques Machado (sim), Jorge Goularte (não), Jussara Cony (sim), Lauro Hagemann (sim), Luiz Braz (ausente), Mano José (ausente), Nei Lima (sim), Paulo Sant'Ana (sim), Rafael Santos (sim), Raul Casa (sim), Teresinha Chaise (ausente), Valdomiro Franco (não), Werner Becker (não), Isaac Ainhorn (sim), Getúlio Brizolla (sim), Pedro Ruas (sim), Auro Campani (sim), Frederico Barbosa (não), Wilson Santos (sim).

O SR. 2º SECRETÁRIO: Vinte e quatro votos SIM, 5 votos NÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE n.º 25/86 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Sobre a mesa, Ofício n.º 36, enviado à Casa pelo Sr. Prefeito. Solicito à Sra. 1ª Secretária que faça a leitura.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Lê.)

“Of. n.º 036/GP Paço dos Açorianos, 20 de janeiro de 1987.

Senhor Presidente:

Dirijo-me a Vossa Excelência a fim de convocar extraordinariamente essa Câmara Municipal de 21 a 30 do corrente mês, com fundamento no art. 64, XII, da Lei Orgânica do Município, com a finalidade de apreciação dos projetos de lei, deste Executivo, que estabelecem reajustamento tarifário na forma dos índices fixados pelo Ministério de Desenvolvimento Urbano - MDU.

Os projetos bem como a exposição de motivos e demais documentos serão enviados, imediatamente, a essa Casa.

Na oportunidade, envio a Vossa Excelência minhas cordiais saudações.

(a) Alceu Collares,

Prefeito.”

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): A Sra. Secretária fará a leitura do Edital.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Lê Edital de Convocação.)

“EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O PRESENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao ofício n.º 036/GP, de 20 de janeiro de 1987, do Senhor Prefeito Municipal, CONVOCA os Senhores Vereadores para a Sessão Legislativa Extraordinária, a realizar-se de 21 a 30 do corrente mês, no horário regimental, para apreciação do Projeto de Lei do Executivo que estabelece reajustamento tarifário na forma dos índices fixados pelo Ministério de Desenvolvimento Urbano - MDU.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Porto Alegre, 20 de janeiro de 1987.

(a) Brochado da Rocha,

Presidente.”

O SR. ANDRÉ FORSTER: Gostaria que a Sra. Secretária ratificasse os termos da leitura. O Prefeito Municipal convoca a Câmara extraordinariamente ou prorroga a partir de amanhã.

A SRA. SECRETÁRIA: Não prorroga, convoca.

O SR. ANDRÉ FORSTER: Convoca e não envia junto o projeto, nem dá definição de tempo.

A SRA. SECRETÁRIA: De 21 a 30 do corrente. (Lê.) “Projeto, bem como a Exposição de Motivos e demais documentos serão enviados imediatamente a esta Casa.”

O SR. ANDRÉ FORSTER: Agradeço, mas gostaria de registrar que estamos recebendo uma convocação extraordinária com a colocação etérea, diluída, de que imediatamente receberemos os documentos para apreciação deste Processo. Faço questão de deixar registrado isso, Sr. Presidente, porque não nos coloquem em situações, de novo, de decisões açodadas, porque não sabemos quanto tempo representa o imediatamente que poderá ser o depois de amanhã, quem sabe na quinta-feira. Até lá, Sr. Presidente, o encerramento da Sessão Extraordinária hoje, nós ficamos à mercê de uma colocação absolutamente inócua, porque a convocação deveria, no mínimo, fazer-se ao acompanhar das peças que deveriam instruir esse Processo. Fique registrado na Casa, no momento em que se faz a leitura desta Convocação, que não estamos recebendo e que se chama a atenção à opinião pública, mais uma vez, destas confusões causadas por açodamentos, porque só posso interpretar uma convocação de Sessão Extraordinária, sem os documentos que embasam esta convocação, como açodamento para uma Convocação Extraordinária.

Era a consideração que queria fazer. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa ao Ver. André Forster que, amanhã, às 14h, convocará as Lideranças para examinar, “in totum”, toda a problemática referente à documentação referida no último parágrafo do Ofício. E tomará as providências cabíveis em relação ao fato, que não passará despercebido à Presidência da Casa. Muito ao contrário. Tanto é que desci aos registros da Casa para saber se o documento não havia entrada, para saber se o “imediatamente” era hoje. Mas não é.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Concordo com o conteúdo da preocupação de V.Exas., mas discordo da forma como V.Exa. pretende enfrentar o problema. Acho que não cabe ao conselho de Líderes resolver isso. É solarmente evidente que esta convocação não vem preenchida dos requisitos legais suficientes.

Então, solicito a V.Exa. que devolva o Ofício ao Sr. Prefeito, esclarecendo ao Sr. Prefeito, que não entende, que não aceita a convocação nestes temos. Que não aceita se for destituída da fundamentação legal e que só aceitá-la-á quando ela vier - interrompo minha Questão de Ordem até que o Ver. Hermes Dutra contradite-a publicamente...

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hermes Dutra está falando com a Mesa sobre outro assunto. Foi um lapso.

O SR. WERNER BECKER: É que o Vereador estava conversando com o Presidente quando este Vereador lhe dirigia uma Questão de Ordem, mas foi lapso de minha parte e interpretação.

Então, quando ela vier com fundamentos legais... e que repila de plano tal convocação, porque ela está desembasada dos preceitos legais, informando, outrossim, que só aceitaremos se embasada. Se. V.Exa. indeferir minha Questão de Ordem, recorro, imediatamente, nos termos do Regimento Interno, à Comissão de Justiça.

O SR. PRESIDENTE: Exatamente por essas questões, amanhã, às 14h, entraremos no assunto; amanhã, às 14h, deliberaremos sobre o assunto.

O SR. WERNER BECKER: Dirijo-me a V.Exa. se interpelar. Eu pergunto a V.Exa.: estamos, a partir de amanhã, em regime de Convocação ou não? A partir de que horas? Então vamos decidir amanhã se nós aceitamos o pedido.

O SR. PRESIDENTE: Sim, a partir das 14 horas.

O SR. PAULO SANT'ANA: Parece-me, e se eu estiver equivocado algum Vereador pode me alertar, que Convocação Extraordinária é regida pela Lei Orgânica e principalmente, no seu detalhamento, no art. 198 do Regimento Interno. O art. 198 do Regimento Interno diz que a Câmara poderá ser convocada extraordinariamente pelo Prefeito, indicados, no ato de convocação, o prazo de duração da Sessão e a matéria a ser apreciada e votada. Embora eu seja contra as convocações extraordinárias, a convocação do Sr. Prefeito está dentro do Regimento, porque indica a matéria e o prazo de duração. Não há motivos para que se rejeite a convocação ou se a ponha sob dúvidas.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Pediria, preliminarmente, a atenção da Sra. Secretária, para que fizesse novamente a leitura do Ofício de convocação do Sr. Prefeito, tendo em vista a Questão de Ordem levantada pelo Ver. Paulo Sant'Ana.

(É feita a leitura do Ofício.)

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Com esta preliminar, eu até desisto do restante da Questão de Ordem, porque não vejo o Projeto na Casa. E o Projeto é um requisito fundamental, é o que a Casa vai ter que analisar. Novamente o Prefeito Municipal atropela esta Casa.

O SR. NEI LIMA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, entendo que a matéria está dirimida por V.Exa., inclusive com a convocação das Lideranças, para amanhã, para uma reunião preliminar. Todavia, o Sr. Prefeito Municipal teve até a gentileza de enviar este Ofício para evitar gastos maiores por parte deste Legislativo enviando correspondência, telegramas, fonogramas aos Vereadores, informando, na Sessão do dia 20, que dia 21 estaria convocada a Câmara. Temos plena certeza, Sr. Presidente, que amanhã, ainda pelo período da manhã, o Sr. Prefeito Municipal enviará o competente Projeto de Lei para apreciação, às 14 horas, pelas Lideranças desta Casa, juntamente com as Lideranças e os demais membros da Mesa. Portanto, qualquer Questão de Ordem que vier, a partir deste momento, é impertinente. Eu gostaria que V.Exa. se ativesse ao horário da Casa, até pela Questão de Ordem levantada pelo Ver. Werner Becker. Temos 01h05min para votarmos o próximo Projeto.

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Antecipando o meu voto, se esta matéria chegar à Comissão de Justiça, eu quero dizer que não há dúvida do acerto do Ver. Paulo Sant'Ana, quando lê claramente o que está no art. 191 do Regimento Interno, e que diz que o Sr. Prefeito Municipal, no ato de convocação, indicará o prazo de duração da Sessão e a matéria a ser votada. Não há exigência, nem regimental, nem da Lei Orgânica, de que, no ato da convocação, se faça presente o processo a ser discutido e votado.

O SR. ANDRÉ FORSTER (Questão de Ordem): Eu registrei, em minha primeira Questão de Ordem, apenas o fato de que não se fazia acompanhar do Projeto. Não discuto os termos regimentais, nem os da Lei Orgânica, que amparam o Prefeito a proceder uma convocação, anunciando os Processos sem, entretanto, enviá-los. Mas quis deixar politicamente registrado que este Projeto não veio. Em segundo lugar, dada a manifestação do Ver. Nei Lima, aludindo à gentileza do Sr. Prefeito, eu pediria que os Srs. Vereadores se dirigissem ao Sr. Prefeito em ofício, dizendo que somos extremamente gratos à sua gentileza, à sua bondade para com a Câmara, fazendo esta convocação ainda hoje, ao final da noite. Isto, sem dúvida nenhuma, nos deixa com devaneios em relação ao Sr. Prefeito.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Entendo ilegal a Convocação Extraordinária, na forma desembasada com que foi apresentada. Requeiro seja devolvida ao Sr. Prefeito a presente convocação e que, querendo ele, a remeta de volta devidamente embasada.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): A Mesa aceita a sua Questão de Ordem, Ver. Werner Becker, e o que lhe faculta o Regimento Interno de recorrer à Comissão de Justiça... Ocorre, no entanto, que V.Exa. está inquirindo matéria futura que se corporificará após a meia-noite de hoje, de maneira que esta Presidência, após a meia-noite, quando já estiver convocada a Câmara, submeterá a Questão de Ordem de V.Exa. à Comissão de Justiça.

O SR. WERNER BECKER: Pergunto se V.Exa. pode submeter essa Questão de Ordem durante o tempo em que a Câmara está em funcionamento.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Não há problema de qualquer espécie para encaminhar; acontece que há Requerimentos urgentes para serem votados e tiraria o “quorum” neste momento. Em todo caso, V.Exa. poderá, junto com o Sr. Presidente da Comissão de Justiça, dar curso ao Processo.

O SR. WERNER BECKER: Acho que cabe a V.Exa. encaminhar o recurso a quem de competência.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Peço ao Sr. Diretor Legislativo que, nos termos do recurso apresentado contra a decisão da Mesa pelo Sr. Ver. Werner Becker, seja encaminhada a Questão de Ordem à Comissão de Justiça.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando licença para tratar de assuntos particulares no período de 21 a 30 de janeiro de 1987.

Em votação. (Pausa.) Os Senhores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Ainda, Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE n.º 25/86 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.)

O Sr. Werner Becker: Para encaminhar, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Tem a palavra V.Exa.

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Srs. Funcionários da Casa, quero exercer, até a meia-noite de hoje, todos os meus direitos regimentais. E quero chamar a atenção deste Plenário que o costume de aprovar as Redações Finais sem interstício tem dado problemas nesta Casa e principalmente neste caso onde tem Emenda. Não vejo por que dispensar-se o interstício, porque, havendo Emenda, é direito e dever da Comissão de Justiça apreciar se a Redação Final corresponde exatamente àquilo que foi aprovado. Portanto, encaminho contra a dispensa do interstício. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2631 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 10/86, que dispõe sobre o limite máximo de retribuição pecuniária e dá outras providências, com Emenda.

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Em discussão.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Requeiro a V.Exa. que determine seja baixado em diligência o processo, em face da complexidade do assunto. Por mais de 15 dias aguardamos informações do Executivo. Depois das informações, entendemos que, por ser complexo o problema, eis que não sei o número de pessoas que serão beneficiadas com a acumulação, resolvi estudar melhor o problema. O acúmulo de serviço que tive não deu condições de exarar o parecer ainda, em face à rotineira e repetida usada hoje, de origem do Sr. Prefeito, complexidade de situação. Não tive, ainda, condições de exarar o meu parecer.

Entretanto, se a Comissão de Justiça resolver requisitar o Processo, imediatamente entregarei a esta Casa, deixando em branco o meu voto, com o registro de que não me pronunciei em face da complexidade do assunto e de não ter tido tempo para isso.

A SRA. PRESIDENTE: Nobre Vereador, na medida em que o Projeto já está na Ordem do Dia, independente de ele ter parecer ou não, está em processo de discussão, e os Vereadores que pretendem discutir o mesmo necessitam do Processo. O Ver. Pedro Ruas já se inscreveu e solicitou à Mesa o processo para discutir.

O SR. WERNER BECKER: Entregarei o Processo; peço que a Mesa aguarde dois minutos.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa aguardará.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como há disposição do Plenário em votarmos favoravelmente, até porque a maioria já conhece a matéria, pediria que fosse colocado em Discussão e Votação, salvo se algum Vereador deseja encaminhar.

A SRA. PRESIDENTE: Ver. Pedro Ruas, V.Exa. continua com o pedido de discussão? O Ver. Pedro Ruas desiste.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Em face do empecilho fático que suspendeu a Sessão exatamente por dois minutos, eu peço que sejam prorrogados os trabalhos até a meia-noite e quatro minutos.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Eu só lhe pergunto se foi deferido este pedido. Só agradeceu, ah, porque me parece que o Ver. Werner Becker, de repente, está definindo o horário que a Sessão vai ou não vai terminar, em total desrespeito ao conjunto de Vereadores que está aqui.

A SRA. PRESIDENTE: A Sessão encerrará conforme o Regimento Interno desta Casa.

O Ver. Werner Becker se inscreve e está com a palavra, para discutir.

O SR. WERNER BECKER: Sra. Presidente, Srs. Vereadores e Srs. funcionários da Casa, o art. 2º do presente Projeto de Lei Complementar, no § 2º do art. 1º, diz o seguinte: e peço atenção para este detalhe, para que se veja como se sonegam, mais uma vez, informações a esta Casa. O art. 1º diz: “Nenhum Servidor, ativo ou inativo, poderá perceber, em média, durante o ano, e dos cofres do Município, importância superior à remuneração de Secretário, assim entendida o subsídio acrescido da verba de representação.”

§ 2º: "Nos casos de acumulação, os vencimentos ou proventos correspondentes a uma e outra situação não se somam para efeitos de verificação do limite estabelecido neste artigo.”

Não sabemos a repercussão fática orçamentária a que se refere o art. 2º. Pedi que baixasse em diligência o presente Projeto. O Sr. Presidente da Câmara expediu ofício ao Prefeito, onde diz, aceitando a baixa de diligência: “Solicito ao Executivo Municipal que informe, especificamente, o número e qualificação de acumulações a que se refere o art. 2º deste PLCE, com a soma discriminada, caso a caso, das respectivas acumulações. P.Alegre, 23.12.1986. (a) Ver. W. Becker.”

Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu queria saber quantas pessoas foram beneficiadas por esta acumulação e a quanto atinge esta despesa. Depois de exatamente 17 dias, o Executivo mandou a seguinte informação, que, reduzida, disse que “não sabe quantas pessoas estão beneficiadas com esta acumulação e não tem condições de afirmar.”

Vejam, ou é desorganização absoluta, total e completa no Executivo, ou trata-se de uma evidente sonegação de dados.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Chamo a atenção para mais esta desconsideração à Câmara de Vereadores ou então a esta falta de organização do Executivo Municipal. Vamos, mais uma vez, com a nossa absoluta boa-fé, dar mais um cheque em branco ao Sr. Prefeito. Vamos autorizar estas acumulações sem saber quantos serão beneficiados e quem será beneficiado! E em quanto será beneficiado? E qual será a repercussão orçamentária? Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Câmara pode aprovar mais este cheque em branco; esta Câmara pode aprovar mais esta nota ao portador, mas não será com o meu voto, porque fui eleito nas regras da Constituição Brasileira como Vereador, com a atribuição específica de fiscalizar o Executivo, que não fornece as informações necessárias, não só do cumprimento das suas atividades, nem para a votação das leis. Era esta a explicação que queria dar ao Plenário, e porque me demorei com esse Processo, pois não posso acreditar que o Executivo não tenha estes dados, e se, então, não tem, o caso é muito mais grave: é a desordem, a anarquia e o caos encontrados na Administração Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Werner Becker.

O SR. WERNER BECKER: Sra. Presidenta, Srs. Vereadores, Srs. Funcionários da Casa, aguardo pacientemente que o Ver. Isaac Ainhorn leia as informações do Executivo, e que pudesse ter eu cometido um engano. Espero pacientemente que se desfaça este engano, informando se o Prefeito forneceu as informações, na íntegra, requeridas. O nome das pessoas beneficiadas com a acumulação, a quantificação que significa esta acumulação, tanto individual, como a soma para o Município. Se não me equivoquei, estou esperando a conferência do Ver. Isaac Ainhorn. Eu enfatizo a necessidade de dizer que, se é para repassar todos os cheques em branco ao Prefeito, emitir todas as promissórias ao portador, eu não sei o que estamos fazendo aqui, já que não foi retificada a minha afirmativa pela recusa do Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Em votação o Projeto com ressalva da Emenda. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra voto do Ver. Werner Becker.

Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura da Emenda.

(O Sr. Secretário lê a Emenda.)

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE n.º 10/86 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Esgotada a matéria da presente Sessão Extraordinária, declaro encerrados os trabalhos da mesma, convocando os Srs. Vereadores para a Sessão Extraordinária a seguir.

Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 23h18min.)

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